03/09/2025 15:34

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:29

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823288-53.2022.8.19.0038 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0823288-53.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00545370 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: ANDERSON SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: ANA CRISTINA BAERE DE SÁ OAB/RJ-077690 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

LEGALIDADE DO CRITÉRIO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I - CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. contra sentença que julgou procedente a demanda, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinando o refaturamento das contas com base no consumo real aferido pelo hidrômetro, além da devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel com um único hidrômetro, especialmente diante da revisão da tese firmada no Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).III ¿ RAZÕES DE DECIDIR3.

O STJ, ao revisar o Tema 414, firmou tese de que é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóveis com único hidrômetro, desde que essa tarifa represente uma franquia de consumo para cada unidade, sendo exigível uma parcela variável apenas quando o consumo total exceder essa franquia conjunta.4.

A nova tese veda a adoção de modelo híbrido de cobrança, que dispense a aplicação da tarifa mínima por economia, e afasta o critério baseado apenas no consumo global do condomínio como se fosse uma única unidade.5.

O imóvel da parte autora se enquadra exatamente na hipótese definida pelo STJ, por se tratar de imóvel com duas economias e apenas um hidrômetro, sendo legítima a cobrança pela metodologia da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.6.

A sentença, ao determinar o refaturamento das contas com base no consumo real global, contrariou a tese vinculante firmada no Tema 414 do STJ, impondo-se, por isso, sua reforma.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 25/06/2024 (Tema 414); STJ, AgRg no AREsp 637.072/RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015; TJRJ, Apelação nº 0871927-19.2022.8.19.0001, Rel.

Des.

Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 06/02/2025; TJRJ, Apelação nº 0074725-83.2022.8.19.0001, Rel.

Des.

Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 06/02/2025.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
07/08/2025 16:47

Documento
07/08/2025 16:26

Conclusão
07/08/2025 11:01

Provimento
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 13:47

Inclusão em pauta
22/07/2025 15:15

Remessa
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823288-53.2022.8.19.0038 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0823288-53.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00545370 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: ANDERSON SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: ANA CRISTINA BAERE DE SÁ OAB/RJ-077690 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
27/06/2025 11:10

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 15:53

Remessa
26/06/2025 15:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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