26/03/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 13:04

Baixa Definitiva
26/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:03

Transitado em Julgado em 26/03/2025
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de PATRICK ROCHA BRAGA OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de RAYZA HELENA GUERRA GALIANO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de F MACHADO SANT' ANNA - CONCEPTOR FILMES E FOTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO DE SANT ANNA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/02/2025 14:44

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0818039-17.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICK ROCHA BRAGA OLIVEIRA, RAYZA HELENA GUERRA GALIANO EXECUTADO: F MACHADO SANT' ANNA - CONCEPTOR FILMES E FOTOS, FLAVIO MACHADO DE SANT ANNA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) paralocalização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
11/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:31

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:08

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:39

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 00:54

Decorrido prazo de F MACHADO SANT' ANNA - CONCEPTOR FILMES E FOTOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:54

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO DE SANT ANNA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/04/2024 10:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de F MACHADO SANT' ANNA - CONCEPTOR FILMES E FOTOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO DE SANT ANNA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de PATRICK ROCHA BRAGA OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de RAYZA HELENA GUERRA GALIANO em 08/02/2024 23:59.
16/12/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 09:25

Expedição de Certidão.
16/12/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/12/2023 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 15:05

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:05

Transitado em Julgado em 15/12/2023
24/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de PATRICK ROCHA BRAGA OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de RAYZA HELENA GUERRA GALIANO em 14/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de F MACHADO SANT' ANNA - CONCEPTOR FILMES E FOTOS em 14/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO DE SANT ANNA em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 02:17

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
27/08/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 23:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2023 18:12

Conclusos ao Juiz
19/08/2023 18:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2023 18:12

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2023 18:12

Recebidos os autos
06/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAISSA MENDONCA DA COSTA
06/07/2023 13:40

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
06/07/2023 13:40

Juntada de Ata da Audiência
06/07/2023 13:35

Juntada de petição
06/07/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 23:41

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 09:20

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 00:44

Decorrido prazo de PATRICK ROCHA BRAGA OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:44

Decorrido prazo de RAYZA HELENA GUERRA GALIANO em 19/04/2023 23:59.
07/04/2023 20:44

Juntada de Petição de diligência
07/04/2023 20:38

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 17:08

Expedição de Mandado.
28/03/2023 17:00

Expedição de Mandado.
28/03/2023 15:42

Expedição de Mandado.
28/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:27

Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
27/03/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
19/03/2023 13:45

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 13:02

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:01

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2023 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
17/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:39

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:32

Decorrido prazo de PATRICK ROCHA BRAGA OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:32

Decorrido prazo de RAYZA HELENA GUERRA GALIANO em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:11

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:04

Expedição de Mandado.
13/02/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:38

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:17

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:36

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2023 11:16

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 16:21

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 13:43

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 13:43

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/11/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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