12/08/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 00:00

Intimação

1.Dispõe o art. 34 do CTN, que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título./r/r/n/n

Por outro lado, o art. 1.245 do Código Civil prevê que a propriedade de bem imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imobiliário./r/r/n/nEnquanto não registrada a venda do imóvel, portanto, tanto o vendedor como o comprador são solidariamente responsáveis pelo débito tributário, à luz do art. 34 do CTN. /r/r/n/nNesse sentido se consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos, cuja ementa segue abaixo transcrita:/r/r/n/n TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3.

Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação ( REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ - REsp: 1111202 SP 2009/0009142-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090618 --> DJe 18/06/2009) /r/r/n/nNesse passo, diante da ausência de registro da compra e venda alegada é faculdade da Fazenda Pública perseguir o crédito em face daquele que consta como proprietário registral, não hevando qualquer nulidade ou irregularidade no feito, que deve prosseguir tal qual ajuizado. /r/r/n/n2.

Sem prejuízo, após o retorno da conclusão, providencie, o cartório, a inclusão no polo passivo do atual possuidor do imóvel - promitente comprador, ao qual interessa a manutenção do bem e, portanto, deverá ser intimado para hasta pública em caso de não pagamento do crédito tributário, devendo o cartório proceder às devidas anotações junto ao DRA./r/r/n/n3.

Ato contínuo, cumpra-se decisão de fls. 33 com a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel. /r/r/n/n4.

Anote-se no lembrete do processo: Inclusão no polo passivo - comprador.

LEILA
09/06/2025 12:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/05/2025 11:10

Conclusão
16/05/2025 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 10:56

Juntada de petição
19/03/2025 16:24

Juntada de documento
14/03/2025 10:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/03/2025 10:13

Conclusão
26/02/2025 13:44

Juntada de petição
25/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 11:41

Conclusão
10/10/2024 12:23

Juntada de petição
10/10/2024 12:23

Processo Desarquivado
01/10/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:31

Conclusão
01/10/2024 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 12:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/02/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 03:46

Documento
21/03/2023 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 13:55

Conclusão
23/05/2022 13:55

Outras Decisões
10/01/2022 05:49

Documento
24/12/2021 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2021 02:14

Conclusão
24/12/2021 02:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 19:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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