29/08/2025 14:54

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:52

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:51

Transitado em Julgado em 28/07/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VIACAO REDENTOR LTDA em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0811514-11.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ELIAS DA SILVA RÉU: VIACAO REDENTOR LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
30/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 07:48

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 10:49

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/06/2025 10:49

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2025 10:49

Recebidos os autos
09/06/2025 16:59

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2025 10:46

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
03/06/2025 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:31

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2025 14:25 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/06/2025 14:31

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
19/04/2025 02:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 02:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 02:02

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 14:25 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/04/2025 15:14

Audiência Conciliação cancelada para 19/05/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/04/2025 15:41

Determinação de redistribuição por prevenção
07/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 10:41

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/04/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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