25/09/2025 12:44

Baixa Definitiva
25/09/2025 12:43

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837039-73.2023.8.19.0038 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0837039-73.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00680319 APELANTE: FACILITY - ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS E MILITARES PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO OAB/RJ-148674 APELADO: VALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO DE MENDONÇA BARBOSA OAB/RJ-198122 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação.

Direito do consumidor.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Serviço de proteção veicular.

Negativa de pagamento, pela empresa da indenização pelo sinistro ocorrido (roubo).

Sentença de procedência dos pedidos.

Inconformismo da ré.

Revelia.

Efeitos da revelia que são relativos.

Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de violação do rastreador do veículo (GPS) antes da ocorrência do sinistro (roubo).

A mera insurgência manifestada pela apelante no tocante ao laudo pericial, sem elementos técnicos a suportá-la, não é suficiente a infirmar a conclusão do expert.

Súmula 155 do TJRJ.

Prova oral desnecessária para o deslinde da demanda.

O juiz é o destinatário da prova.

Incidência dos artigos 370, 371, 479 e 480 do CPC.

Parte ré que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC.

Falha na prestação do serviço.

A injustificada recusa do pagamento da indenização securitária enseja o dever de indenizar.

Adequada a fixação do montante de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, observando-se os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.

Súmula 343 do TJRJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/08/2025 11:15

Documento
28/08/2025 20:31

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 155.

APELAÇÃO 0837039-73.2023.8.19.0038 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0837039-73.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00680319 APELANTE: FACILITY - ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS E MILITARES PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO OAB/RJ-148674 APELADO: VALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO DE MENDONÇA BARBOSA OAB/RJ-198122 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 15:54

Inclusão em pauta
08/08/2025 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 129ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0837039-73.2023.8.19.0038 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0837039-73.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00680319 APELANTE: FACILITY - ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS E MILITARES PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO OAB/RJ-148674 APELADO: VALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO DE MENDONÇA BARBOSA OAB/RJ-198122 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
06/08/2025 11:07

Conclusão
06/08/2025 11:00

Distribuição
05/08/2025 15:22

Remessa
04/08/2025 12:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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