18/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:32

Audiência Conciliação cancelada para 15/08/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
14/08/2025 15:30

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:03

Expedição de Carta precatória.
24/06/2025 16:35

Desentranhado o documento
24/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0817084-90.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI DA SILVA RIBEIRO PINHEIRO RÉU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL A parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não reconhece os descontos mensais desde 03/2024 sob a rubrica CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020.

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para o deferimento da antecipação da tutela, eis que o desconto de valores na fonte pagadora do consumidor com o fim de efetuar pagamento cuja origem o mesmo desconhece representa privação, a princípio ilegítima, de numerário destinado a prover a sua subsistência e conforto.

Ressalte-se que a providência pleiteada não gera perigo de irreversibilidade.

Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos das parcelas referentes à contribuição denominada "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020” no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), por cada parcela indevidamente descontada.

Intime-se a parte ré, pessoalmente, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação determinada.

No mais, aguarde-se o processamento do feito.

SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
18/06/2025 16:32

Expedição de Carta precatória.
18/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:29

Audiência Conciliação designada para 15/08/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/06/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827444-88.2024.8.19.0208

Kailane dos Santos Ribeiro

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0096842-30.2006.8.19.0001

Ruth Amaral Silva Arzua Barbosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0002735-79.2021.8.19.0029

Gercy de Oliveira

Marcos Silva de Oliveira

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804241-72.2025.8.19.0205

Maria Alice Loureiro Paes

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Abaete de Paula Mesquita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0815728-39.2025.8.19.0205

Rafael Oliveira de Macena

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Thaina Viana Ornelas Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 13:24

Exibir Processo