TJRJ - 0051345-29.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 16ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 16:00
Expedição de documento
-
21/08/2025 15:59
Expedição de documento
-
19/08/2025 00:05
Publicação
-
18/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051345-29.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0805600-86.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00552758 AGTE: SERGIO LUIS DE MORAES DOMINGUEZ ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES.
CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PROVIMENTO AO RECURSO.
I.
Caso em exame1.
Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor.
II.
Questão em discussão2.
Possibilidade de concessão do benefício ao recorrente, alegando ser pessoa hipossuficiente III.
Razões de decidir3.
Princípio do acesso à justiça.4.
Art. 5º, LXXIV, da CRFB/88.5.
Observância ao art. 17, X, da lei estadual nº 3.350/1999, que isenta ao pagamento das custas os idosos que recebem, atualmente, renda de até R$ 15.180,00, considerando que o salário-mínimo vigente é o de R$ 1.518,00.6.
Agravante que é pessoa idosa, com 62 anos, recebendo proventos no valor de R$ 6.252,87.
IV.
Dispositivo 7.Provimento ao recurso.
Dispositivo relevante citado: artigo 5° da Constituição Federal Jurisprudências relevantes citadas: AI nº 0078561-04.2021.8.19.0000, Relator Des(a).
Antônio Iloizio Barros Bastos - Julgamento: 23/03/2022 - Quarta Câmara Cível; AI nº0102077-48.2024.8.19.0000, Relatora.
Des(a).
Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 19/12/2024, Quarta Câmara De Direito Privado; AI nº0103023-20.2024.8.19.0000 , Relatora Des(a).
Marianna Fux - Julgamento: 16/12/2024, Terceira Câmara De Direito Privado.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. -
15/08/2025 14:40
Documento
-
14/08/2025 18:13
Conclusão
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14/08/2025 13:01
Provimento
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04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A.
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).
OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.
NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 049.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051345-29.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0805600-86.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00552758 AGTE: SERGIO LUIS DE MORAES DOMINGUEZ ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES.
CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO -
31/07/2025 17:57
Inclusão em pauta
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25/07/2025 17:26
Pedido de inclusão
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24/07/2025 14:25
Conclusão
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24/07/2025 14:22
Documento
-
08/07/2025 11:44
Documento
-
03/07/2025 00:05
Publicação
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02/07/2025 00:05
Publicação
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02/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 107ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051345-29.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0805600-86.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00552758 AGTE: SERGIO LUIS DE MORAES DOMINGUEZ ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES.
CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO -
30/06/2025 15:00
Expedição de documento
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30/06/2025 14:59
Expedição de documento
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30/06/2025 14:58
Confirmada
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30/06/2025 13:53
Concessão de efeito suspensivo
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30/06/2025 11:10
Conclusão
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30/06/2025 11:00
Distribuição
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27/06/2025 18:38
Remessa
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27/06/2025 17:53
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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