03/09/2025 16:40

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:02

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802302-97.2022.8.19.0064 Assunto: Arrendamento Rural / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0802302-97.2022.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00529629 APTE: CARLOS ALEXANDRE CEZAR RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO ENRIQUE ALMEIDA PETRILLO BRANDÃO OAB/RJ-225689 APTE: FLAVIA MEDEIROS DE FARIA MOSCIARO ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA OAB/RJ-097983 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.

ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.

RESPEITADO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

VALOR FIXADO À TÍTULO DE ALUGUEL QUE SE MOSTRA ADEQUADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Na hipótese, observa-se a regularidade da notificação do arrendatário/réu pertinente ao exercício do direito de preferência, constando todas as informações necessárias e suficientes para que tomasse ciência acerca da proposta de compra do imóvel objeto da presente demanda.

Imóvel vendido após ter sido respeitado o direito de preferência, sem resposta.

Contrato de arrendamento rural do imóvel firmado entre o réu e o Espólio, com prazo de setembro/2010 até setembro/2013, bem como declaração do herdeiro afirmando a negativa do arrendatário em assinar a renovação do contrato, em março/2021, por não ter interesse em permanecer no imóvel.

Comprovada a aquisição do bem pela autora, conforme se extrai do contrato de promessa de compra e venda com cláusula adjeta de cessão de direitos hereditários, datado de agosto/2022 (id. 34750625), certidão de ônus reais (id. 48561646), esboço de partilha (id. 53794103), sentença homologatória da partilha proferida nos autos do inventário nº 0002028-94.2007.8.19.0064 (id. 53794108) e notificação para desocupação (id. 34750641).

Demandante que, ao adquirir o imóvel, assumiu a posição do locador/arrendador, podendo optar em manter o arrendamento ou por fim ao contrato e promover a desocupação do imóvel, a teor do 8º da Lei 8.245/91, não se vislumbrando, no caso em tela, nenhuma nas hipóteses de exceção à denúncia vazia.

De outro modo, cabe ressaltar que, ainda que tivesse havido a preterição no direito de preferência do arrendatário, a legislação pertinente ao caso prevê que este poderia reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, conforme dispõe o art. 33, da Lei nº 8.245/91.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer justificativa para invalidação do negócio jurídico celebrado pelo demandante e manutenção do contrato de arrendamento.

Ao contrário, observa-se que o réu busca se valer do direito de preferência, entretanto, até o momento, não demonstrou a possibilidade de realizar a compra, apenas tentando obstaculizar a venda com o propósito de permanecer no local a título de arrendatário, o que não se justifica.

Valor arbitrado à título de aluguéis, no período de agosto/2022 até fevereiro/2023, fixados em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), que se mostra adequado e atende ao princípio da razoabilidade, considerando os pagamentos anteriores efetuados pela parte ré, referentes ao contrato de arrendamento, comprovados nos autos.

Ademais, observa-se que a autora em suas razões de apelo nada trouxe que justifique a majoração do valor arbitrado.

Sentença que não merece reforma.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FIZERAM USO DA PALAVRA O DR.

MARCIO PETRILLO E DR.

ANTONIO ERMIDA.
06/08/2025 13:02

Documento
06/08/2025 11:38

Conclusão
05/08/2025 13:01

Não-Provimento
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 14:47

Inclusão em pauta
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 17:51

Retirada de pauta
09/07/2025 13:00

Mero expediente
09/07/2025 12:02

Conclusão
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 113.

APELAÇÃO 0802302-97.2022.8.19.0064 Assunto: Arrendamento Rural / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0802302-97.2022.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00529629 APTE: CARLOS ALEXANDRE CEZAR RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO ENRIQUE ALMEIDA PETRILLO BRANDÃO OAB/RJ-225689 APTE: FLAVIA MEDEIROS DE FARIA MOSCIARO ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA OAB/RJ-097983 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
02/07/2025 17:06

Inclusão em pauta
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 107ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802302-97.2022.8.19.0064 Assunto: Arrendamento Rural / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0802302-97.2022.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00529629 APTE: CARLOS ALEXANDRE CEZAR RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO ENRIQUE ALMEIDA PETRILLO BRANDÃO OAB/RJ-225689 APTE: FLAVIA MEDEIROS DE FARIA MOSCIARO ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA OAB/RJ-097983 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
30/06/2025 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 11:14

Conclusão
30/06/2025 11:00

Distribuição
27/06/2025 15:01

Remessa
27/06/2025 15:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811707-26.2025.8.19.0203

Fernanda Lima Badaro

Motorola Mobility Comercio de Produtos E...

Advogado: Carolina Melo da Fonseca Souto Meirelles...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0835243-71.2022.8.19.0203

Mariana Rocha da Silva

Amep Freguesia Operadora de Plano de Sau...

Advogado: Luciane de Souza Vilela

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0877120-10.2025.8.19.0001

Rodrigo Lessa de Souza

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Luana Marques de Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0810923-52.2025.8.19.0008

Noan Rosa Velozo

Centro de Ensino Belford Roxo LTDA

Advogado: Mariane Lousa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0811712-48.2025.8.19.0203

Leidiane Pereira Arruda

Instituto Superior de Ensino Celso Lisbo...

Advogado: Luciene Francisco de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 08:57

Exibir Processo