30/07/2025 15:22

Baixa Definitiva
30/07/2025 00:00

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802514-95.2022.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0802514-95.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00472177 APELANTE: LUCIANO ALMEIDA VALENTE ADVOGADO: THIAGO LUIS ROCHA ARAUJO OAB/RJ-163009 APELADO: ICATU SEGUROS S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA.

PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, II, CPC.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1 - Código Civil que estabelece no artigo 206, § 1º, II, b, que a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele prescreve em um ano, contado o prazo, quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal contagem deve ocorrer da data em que o segurado teve conhecimento inequívoco de sua incapacidade, que se dá, em regra, mediante o deferimento da aposentadoria por invalidez ou através da perícia médica que a autoriza.2 - Ciência inequívoca do autor em relação à sua incapacidade laboral que se deu a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, em novembro de 2018, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da indenização securitária, nos termos da súmula nº 278 do STJ.3 - Verbete sumular nº 229 do STJ que dispõe que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Ausente a indicação da data do requerimento administrativo, fato é que a recusa da seguradora ocorreu em 10/04/2019, em carta-resposta enviada à corretora de seguros (Willis), a qual supostamente teria repassado a informação ao autor apenas em outubro de 2021. 4 - Inexistência de dúvida quanto ao decurso da prescrição ânua, eis que o autor teve ciência da sua invalidez em novembro de 2018, e mesmo após a negativa do pagamento da indenização pela seguradora, em abril de 2019, somente ajuizou a presente ação em junho de 2022.SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
02/07/2025 09:26

Documento
01/07/2025 15:53

Conclusão
01/07/2025 10:01

Não-Provimento
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 16:49

Inclusão em pauta
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:53

Remessa
10/06/2025 11:06

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 17:12

Remessa
09/06/2025 17:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800522-57.2025.8.19.0084

Clovis Jose Fernandes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Julio Abeilard da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0833013-66.2022.8.19.0038

Sonia Maria Macedo de Azevedo

Rogerio Santos dos Reis

Advogado: Luciana Herminio da Silva Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0054317-28.2020.8.19.0038

Ministerio Publico

Heyzer Kaua Custodio de Souza

Advogado: Bruno dos Santos Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803384-63.2024.8.19.0204

Jane Silva de Oliveira Franca

Auto Viacao Jabour LTDA

Advogado: Renata Ferreira Caetano da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0000296-91.2022.8.19.0213

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Gisele Marcos Rosa Savo

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2022 00:00

Exibir Processo