TJRJ - 0817672-76.2025.8.19.0205
1ª instância - Capital 23 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 23:11
Juntada de Petição de contestação
-
28/07/2025 13:42
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 02:45
Decorrido prazo de TERESA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
08/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0817672-76.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCARD SA Defiro a gratuidade.
Requer a autora em sede de tutela de urgência seja determinado ao réu que se abstenha de cobrar o valor das compras não reconhecidas feitas no seu cartão de crédito, no montante de R$ 4.222,51 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), bem como dos parcelamentos faceis, encargos, juros e IOF, proibindo ainda a inscrição/retirada do nome da requerente em Cadastro de Devedores (SPC, Cadin e Serasa), sob pena de multa de o quádruplo de cada cobrança com juros e correção monetária.
Para tanto afirma que foram lançadas nas faturas de seu cartão diversas despesas que não reconhece e que após reclamar com o réu apenas parte destas despesas não reconhecidas foi reembolsada.
DECIDO.
Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial.
O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura.
Os documentos apresentados pela autora demonstram a plausibilidade do seu direito, especialmente a fatura do Id. . 200259888.
A autora demonstrou também que o réu efetuou a negativação do seu nome - Id.200259893.
Demonstrando a sua boa-fé trouxe aos autos cópia da notícia do crime que levou à autoridade policial - Id.200259897.
Entendo presentes os requisitos para a concessão do provimento.
Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu que (i) se abstenha de cobrar o valor das compras não reconhecidas pela autora e feitas através de seu cartão de crédito, indicadas na inicial, no montante de R$ 4.222,51 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), bem como se abstenha de cobrar os parcelamentos faceis, encargos, juros e IOF, e (ii) exclua a negativação feita contra o nome da autora no Cadastro de Devedores (SPC, Cadin e Serasa), sob pena de multa a ser fixada em sede de descumprimento de sentença.
Intimem-se e cite-se na forma do art. 335 do CPC.
RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.
MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Titular -
03/07/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 16:38
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERESA DOS SANTOS - CPF: *73.***.*68-91 (AUTOR).
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03/07/2025 16:38
Concedida a Antecipação de tutela
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03/07/2025 00:53
Publicado Intimação em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 11:45
Conclusos ao Juiz
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Considerando a matéria objeto da demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis desta Regional.
Dê-se baixa e encaminhem o feito. -
01/07/2025 12:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
01/07/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 09:03
Declarada incompetência
-
17/06/2025 15:15
Conclusos ao Juiz
-
17/06/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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