05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES CUNHA HOLLANDA em 04/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:38

Publicado Despacho em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802622-57.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES CUNHA HOLLANDA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A.

Defiro a dilação pelo prazo requerido pela autora no Id 206818747.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
10/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802622-57.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES CUNHA HOLLANDA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que tem por objetivo a limitação dos valores de empréstimo.

Apensem-se os presentes autos aos do processo 0802492-67. 2023.8.19.0212, uma vez que nos referidos autos a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito.

Não há que se falar em litisconsórcio necessário com o órgão pagador, uma vez que a relação jurídica foi firmada entre instituição financeira e parte autora.

De acordo com a decisão proferida no IRDR 32321 30.2016.8.19.0000, julgado pelo TJ/RJ, assentou a legitimidade passiva das instituições financeiras para responder em ações que visam à adequação dos descontos de empréstimos à margem consignável, de modo a afastar a tese de existência de litisconsórcio passivo necessário com o órgão pagador.

Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do Art. 6.º, VIII, do CDC.

O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade dos réus em relação aos fatos narrados na inicial e se foi ultrapassada a margem para os empréstimos.

Indefiro a expedição de ofício ao órgão pagador, já que desnecessário ao julgamento da lide.

Intime-se, a parte autora, para que traga o contracheque atualizado aos autos.

Em relação às alegações contidas no Id 128257828, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que informe sobre o conhecimento da demanda, trazendo aos autos documentação atualizada.

Diante da inversão do ônus da prova deferida, diga a parte ré se há mais provas a produzir.Preclusa a presente decisão, venham conclusos para Sentença.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
02/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 04:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GOMES CUNHA HOLLANDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:40

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:13

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:20

Outras Decisões
24/10/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
15/07/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 15:45

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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