24/07/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:01

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:01

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de SELMA REIS DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:12

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/08/2025 12:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/07/2025 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

1 - Certifique o cartório quanto à existência de outras ações envolvendo as mesmas partes do presente feito.

Após, volte. 2 - Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n°6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n°6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n°3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, a petição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado pela parte autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que desatualizado, com data de emissão em 13/12/2024 e também desatualizada a procuração apresentada, com data de emissão em 21/01/2025.

ASSIM, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço atualizado e nova procuração atualizada, datada e assinada.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
02/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 18:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/08/2025 12:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
30/06/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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