20/08/2025 16:50

Documento
30/07/2025 11:54

Expedição de documento
25/07/2025 17:20

Expedição de documento
24/07/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 19:21

Petição
24/07/2025 19:21

Evolução de Classe Processual
24/07/2025 14:21

Conclusão
24/07/2025 14:21

Outras Decisões
24/07/2025 14:20

Trânsito em julgado
21/07/2025 12:12

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de despejo ajuizada por MÁRCIA CARMO DOS SANTOS em face de RONALDO PEREIRA DA SILVA, na qual requer a rescisão da relação locatícia e o consequente despejo do locatário inadimplente.

Narra que o débito do réu ultrapassou a caução prestada e que a dívida se encontra em valor superior àquele dado em caução.

Informa que, com o falecimento da meeira do antigo locador, o imóvel teria se tornado integralmente de sua propriedade.

Sustenta que teria buscado comunicação com o réu, que, no entanto, teria deixado de pagar os aluguéis e encargos de março a maio de 2022.

A decisão de ID 65/66 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse.

Citado por ora certa, conforme ID 152, o réu quedou-se inerte.

Na petição de ID 162, a parte autora informou que a lide perdeu seu objeto, na medida em que já foi imitida na posse não há cumulação com pedidos de cobrança. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

De início, observado que o réu foi regularmente citado e não ofereceu contestação, decreto sua revelia, na forma do artigo 344, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

Apesar do apontado pela requerente no ID 162, verifico que, além do pedido de desocupação do imóvel, também foi formulado pedido de rescisão contratual (ID. 04), o qual passo a analisar.

A parte autora trouxe os documentos capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, quais sejam: o contrato de locação; a certidão do RGI atualizada do imóvel; a comunicação ao réu ao se tornar a nova locadora; a planilha de débitos; os recibos e encargos em aberto e a notificação extrajudicial encaminhada ao réu.

Frente aos documentos apresentados e em razão da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados autora, entendo que restou comprovada a ausência de pagamento dos alugueres e encargos, bem como o fato e que o contrato se encontra desprovido de garantia, sendo insuficiente a caução de três meses prestada frente ao débito, motivo pelo qual deve ser declarada a rescisão contratual.

Quanto à desocupação do imóvel, a autora já foi imitida na posse do bem, por força da decisão judicial de ID 65/66, a qual deve ser confirmada.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão concessiva da tutela de urgência que determinou a imissão da autora na posse do imóvel, bem como declarar a rescisão do contrato de locação Custas e honorários pela ré, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.
27/05/2025 19:38

Conclusão
27/05/2025 19:38

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 13:02

Juntada de petição
04/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:59

Conclusão
04/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:44

Juntada de petição
03/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:51

Documento
12/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 02:33

Documento
30/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:12

Conclusão
23/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:40

Juntada de documento
06/05/2024 11:35

Juntada de petição
18/04/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 22:58

Juntada de documento
05/04/2024 13:05

Conclusão
05/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 23:58

Juntada de documento
20/03/2024 18:06

Conclusão
20/03/2024 18:06

Deferido o pedido de
20/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:28

Conclusão
26/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:55

Juntada de petição
10/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:53

Juntada de documento
11/09/2023 13:11

Juntada de petição
23/08/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:53

Conclusão
21/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:30

Juntada de petição
06/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 06:16

Documento
28/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:55

Documento
10/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:05

Expedição de documento
04/04/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:35

Conclusão
30/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:24

Expedição de documento
29/03/2023 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 09:15

Deferido o pedido de
28/03/2023 09:15

Conclusão
27/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:19

Juntada de documento
23/01/2023 12:34

Juntada de petição
31/10/2022 11:45

Juntada de petição
13/10/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 18:06

Conclusão
11/10/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 18:05

Juntada de documento
20/07/2022 17:36

Juntada de petição
08/07/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:41

Juntada de documento
07/07/2022 12:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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