15/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de SAVIO DE ABREU LOPES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de DIEGO DE ABREU LOPES em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808617-02.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESUS GOMES DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por JESUS GOMES DOS SANTOS em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Contestação sem preliminares.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Fixo como ponto controvertido eventual falha na prestação de serviço pela ré, consubstanciada na cobrança de valores alegadamente indevidos, bem como existência de dano moral a ser percebido pela parte autora.

No caso em tela, o ônus da prova nasce invertido, considerando o disposto no art. 14, §3º do CDC.

Pedido formulado pela Parte Autora de produção da prova pericial, a qual, de fato, se faz necessária à adequada solução deste litígio.

DETERMINA-SE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, para cuja realização nomeia-se Perito do Juízo o Dr.

JOSÉ ALEXANDRE DUQUE ESTRADA, constante do cadastro do SEJUD/TJRJ, com endereço eletrônico: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Aplica-se à hipótese em tela o disposto na Súmula nº 360 deste e.

Tribunal de Justiça, segundo a qual "PARA PERÍCIAS DE ENGENHARIA DE MENOR COMPLEXIDADE, RELATIVAS A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO OU SERVIÇO DE TELEFONIA, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO", arbitrando, desde logo, os honorários do nobre Expert ora nomeado neste patamar, que serão pagos pela parte sucumbente.

O Laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias.

Formulem as partes seus quesitos no prazo de 15 dias, caso ainda não o tenham feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITABORAÍ, 23 de junho de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
26/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:40

Juntada de carta
26/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808617-02.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESUS GOMES DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por JESUS GOMES DOS SANTOS em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Contestação sem preliminares.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Fixo como ponto controvertido eventual falha na prestação de serviço pela ré, consubstanciada na cobrança de valores alegadamente indevidos, bem como existência de dano moral a ser percebido pela parte autora.

No caso em tela, o ônus da prova nasce invertido, considerando o disposto no art. 14, §3º do CDC.

Pedido formulado pela Parte Autora de produção da prova pericial, a qual, de fato, se faz necessária à adequada solução deste litígio.

DETERMINA-SE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, para cuja realização nomeia-se Perito do Juízo o Dr.

JOSÉ ALEXANDRE DUQUE ESTRADA, constante do cadastro do SEJUD/TJRJ, com endereço eletrônico: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Aplica-se à hipótese em tela o disposto na Súmula nº 360 deste e.

Tribunal de Justiça, segundo a qual "PARA PERÍCIAS DE ENGENHARIA DE MENOR COMPLEXIDADE, RELATIVAS A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO OU SERVIÇO DE TELEFONIA, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO", arbitrando, desde logo, os honorários do nobre Expert ora nomeado neste patamar, que serão pagos pela parte sucumbente.

O Laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias.

Formulem as partes seus quesitos no prazo de 15 dias, caso ainda não o tenham feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITABORAÍ, 23 de junho de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
25/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 22:28

Conclusos ao Juiz
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de DIEGO DE ABREU LOPES em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de SAVIO DE ABREU LOPES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de DIEGO DE ABREU LOPES em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/08/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 14:02

Juntada de carta
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de SAVIO DE ABREU LOPES em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de DIEGO DE ABREU LOPES em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:58

Expedição de #Não preenchido#.
29/07/2024 12:51

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 14:20

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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