11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA BORDA em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0949933-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMERICO BALBINO DE SOUSA RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não apresentou elementos probatórios suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora, tampouco os documentos acostados aos autos.

Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas com base na relação jurídica descrita na petição inicial e nas alegações que a fundamentam.

Desse modo, eventuais discussões acerca da legitimidade da parte ré devem ser apreciadas no mérito da demanda, não se confundindo com as condições da ação.

Declaro o feito saneado, por estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

Deferida a inversão do ônus da prova, conforme decisão anterior lançada no id. nº 150182509.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, por entender que a medida se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Determino a realização de prova pericial de engenharia, por ser imprescindível à solução da lide.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

Renato Almeida Borda, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

Fica a cargo da parte ré o adiantamento dos honorários periciais que forem fixados.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem.

Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, devendo as partes juntá-la aos autos no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
26/06/2025 15:26

Juntada de petição
26/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
12/01/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:16

Outras Decisões
15/10/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/03/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMERICO BALBINO DE SOUSA - CPF: *11.***.*96-29 (AUTOR).
21/11/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
15/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
12/11/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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