09/09/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0805711-53.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBUIDORA EXCLUSIVA LTDA RÉU: MIX ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR

Vistos.

A decisão de id 213369529 deixara de observar as nuances do caso e caudalosa jurisprudência, a merecer reparo.

Hipótese de serviço de proteção automotiva mediante remuneração, caracterizando relação de consumo.

Apesar de o condutor do veículo se recusar a realizar o teste de etilômetro, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito ateste que não apresentava sinais de embriaguez ou sinais de uso de substâncias psicoativas.

A negativa de indenização da ré tem por fundamento a inobservância do artigo 28, Código de Trânsito, que não consta expressamente do Capítulo VII -Exclusão de Coberturas do Regulamento da Associação de Proteção Veicular.

A ré formalizara a cobrança da cota de participação de R$ 1.842,69, que se assemelha à franquia de contrato de seguro, devidamente quitada pela autora, demonstrando cabalmente o intento de ultimar o pagamento da indenização do veículo sinistrado e alcançado por perda total.

Assim sendo, a negativa da ré não pode ser referendada.

Probabilidade do direito e risco de dano caracterizados.

Nesta toada, defiro a tutela de urgência, determinando que a ré promova o pagamento da indenização de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) no prazo de trinta dias.

Cite-se e intime-se a ré eletronicamente.

Na hipótese de a ré não ser cadastrada no TJRJ, cite-se e intime-se por via postal.

BARRA MANSA, 26 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
26/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 06:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805711-53.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBUIDORA EXCLUSIVA LTDA RÉU: MIX ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR 1 - Id 216729359: A autora acosta GRERJ de recolhimento da primeira parcela de custas/taxa.

Certifique-se. 2 - A autora aderiu à associação de proteção veicular, descaracterizando relação de consumo.

Indefiro a inversão do ônus da prova. 3 - Probabilidade do direito não configurada, na medida que o condutor do veículo negou-se a realizar o teste de etilômetro em acidente de circulação derivado de invasão da pista contrária pelo veículo segurado.

Indefiro a tutela de urgência. 4- Cite-se eletronicamente.

Na hipótese de a ré não ser cadastrada no TJRJ, cite-se por via postal.

Rito comum.

BARRA MANSA, 13 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
14/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 13:16

Outras Decisões
13/08/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:09

Outras Decisões
31/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0805711-53.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBUIDORA EXCLUSIVA LTDA RÉU: MIX ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR Acoste-se declaração de hipossuficiência, cópia da declaração do IR da empresa e do IRPF dos sócios do último exercício, para ser aferida a hipossuficiência.

Prazo de quinze dias, pena de indeferimento da JG/inicial.

BARRA MANSA, 16 de junho de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Substituto
18/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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