20/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 17:07

Expedição de Ofício.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0803579-67.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA MENEZES DE CARVALHO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Diante dos fatos narrados na inicial, e pela análise dos documentos que a instruem, é possível se vislumbrarem os pressupostos descritos no artigo 300 do CPC/2015.

A probabilidade do direito é aferida a partir da juntada do comprovante de negativação.

O perigo de dano resta claro, pois é de geral sabença que as pessoas cujos nomes são negativados enfrentam inúmeras restrições.Ressalte-se que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento, pois, se ao final ficar demonstrada a legitimidade da cobrança, o credor poderá lançar mão de todas as medidas necessárias à satisfação do seu crédito, inclusive tornar a negativar o nome da parte.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, em relação ao apontamento efetuado pela parte ré conforme ID 201720021.

Oficie-se aos órgãos restritivos SERASA/SPCpara tal finalidade, com a indicação dos nomes das partes e do número do CPF da parte autora.

Aguarde-se a ACIJdesignada, ficando as partes cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, com a necessidade do comparecimento pessoal das partes e respectivos patronos.

A contestação deverá ser apresentada até o momento da audiência.

Em caso de ausência da parte autora o feito será extinto com condenação em custas.

Em caso de ausência da parte ré será decretada a revelia.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
18/06/2025 14:35

Expedição de Ofício.
18/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2025 12:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
18/06/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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