09/06/2025 13:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/06/2025 13:03

Transitado em Julgado em 09/06/2025
11/04/2025 00:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025
10/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/04/2025 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025
08/04/2025 21:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
21/03/2025 10:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
21/03/2025 10:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/03/2025 18:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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