18/08/2025 18:07

Conclusão
18/08/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:05

Petição
18/08/2025 18:05

Evolução de Classe Processual
30/07/2025 16:27

Juntada de petição
23/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:38

Trânsito em julgado
24/06/2025 00:00

Intimação

SONIA REGINA DE CARVALHO, devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face de ESPÓLIOS DE MARIA AUGUSTA FERNANDES DE CARVALHO, ESPOLIO DE SEVERINO AUGUSTO DE SANTANA, ESPOLIO DE ALBERTO CARVALHO DE SANTANA, SERGIO CARVALHO DE SANTANA, MAURICIO CARVALHO DE SANTANA e FABIO RAFAEL VIANNA DE SANTANA, igualmente qualificados, alegando, em resumo, que celebrou com 4º, 5º e 6º Réus, contrato de cessão de direitos à herança dos três primeiros Réus.

Aponta que se habilitou no inventário para aguardar o seu término e, assim, obter a carta de adjudicação do imóvel a seu favor, mas que, como os herdeiros (4º, 5º e 6º Réus) abandonaram o inventário, sem o pagamento do imposto, viu-se obrigada a quitá-lo, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), para que seu direito fosse reconhecido.

Requer, portanto, a condenação dos Réus ao ressarcimento do valor pago, bem como ao pagamento dos respectivos ônus de sucumbência.

Junta os documentos de fls. 7/65.

Declínio de competência às fls. 75.

Contestação dos 2º, 3º e 4º Réus às fls. 227/230, alegando, em síntese, que o contrato firmado entre as partes, em sua cláusula 10, não prevê que caberia aos outorgantes o pagamento do imposto de transmissão causa mortis, mas apenas o pagamento do ITBI, ao contrário do pretendido pela Autora.

No mais, defendem que não há nos autos prova de que a Autora tenha efetuado o pagamento do imposto indicado às fls. 16/17, não havendo sequer seu nome nas guias.

Juntam os documentos de fls. 231/232.

Citação do 6º Réu às fls. 252 e da 1ª Ré às fls. 255.

Notícia do falecimento do 5º Réu às fls. 259, com a suspensão do processo às fls. 269.

Citação dos herdeiros do 5º Réu às fls. 300, 303 e 307.

Certidão de decurso do prato para apresentação de defesa dos demais Réus, às fls. 308.

Réplica às fls. 313.

Instadas as partes a especificar as provas necessárias à instrução do feito, pela Autora foi afirmada a inexistência de outras provas a produzir (fls. 335), silentes os Réus (certidão de fls. 336).

Os autos vieram conclusos para sentença em 26.3.2025. É o relatório.

Passo a decidir.

Aplica-se os Réus revéis o preceito constante no artigo 345, inciso I, do CPC/2015.

Pretendem os Réus se eximir do ressarcimento do valor pago pela Autora, a título de ITD, que era, à toda evidência, de sua responsabilidade, vez que se trata de imposto de transmissão causa mortis e doação, pago em razão de inventário, do qual a Autora não participou na qualidade de herdeira, mas sim de mera interessada em sua conclusão, em razão do contrato que firmou com os efetivos herdeiros.

Como dito, o ITD era de responsabilidade dos Réus, não sendo demais ressaltar que a Autora foi obrigada a quitar imposto de imóvel que sequer fez parte do contrato firmado entre as partes, ficando patente o locupletamento indevido dos espólios e de seus herdeiros.

E, mesmo que o direito de regresso da Autora, quanto ao pagamento do tributo apontado na inicial, já não se valesse por si próprio, tem-se que o contrato firmado entre as partes prevê ser de responsabilidade dos Réus o pagamento das despesas relativas ao inventário, tais como multa por atraso quanto a abertura do processo; avaliação; certidões; honorários advocatícios e as demais que se fizerem necessárias ao bom desempenho desde autos e curatela, até o seu registro (cláusula 9, fls. 56), não sendo demais ressaltar que a cláusula 10, que se refere as despesas de inventário, também remete o leitor à clausula 9.

Não é só.

Na sequência, a cláusula 11 (fls. 57) imputa aos Réus o ônus de arcar com todas as custas e taxas judiciárias, impostos a qualquer título, taxas, contribuições de melhoria, multas, tributos em geral que recaiam ou venham recair nos processos alhures citados, que porventura sejam necessários a finalização e obtenção do competente formal de partilha, responsabilizando-se ainda por toda e qualquer providência legal e processual nos alusivos autos, inclusive o sei registro .

Mais explícito, impossível, apenas valendo a ressalva quanto ao evidente erro material constante do pedido, quando da descrição do valor pretendido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os Réus ao ressarcimento de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), devidamente corrigidos pelos índices indicados pela Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados do desembolso.

Condeno os Réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
25/03/2025 16:34

Conclusão
25/03/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 17:59

Juntada de documento
19/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:37

Juntada de petição
25/02/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:34

Juntada de petição
14/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:31

Conclusão
07/02/2025 16:52

Juntada de petição
21/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:16

Conclusão
09/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:01

Documento
07/10/2024 23:00

Documento
06/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:56

Conclusão
23/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:52

Juntada de petição
11/08/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 23:05

Juntada de petição
29/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2024 12:54

Conclusão
17/07/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:47

Juntada de petição
24/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:21

Documento
22/05/2024 15:21

Documento
13/05/2024 17:14

Documento
21/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:22

Juntada de petição
05/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:31

Juntada de petição
20/02/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:30

Juntada de petição
03/01/2024 03:45

Documento
03/01/2024 03:45

Documento
03/01/2024 03:45

Documento
12/11/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:03

Conclusão
03/10/2023 08:02

Juntada de petição
29/09/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:37

Conclusão
26/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:44

Documento
27/06/2023 13:42

Documento
27/06/2023 13:40

Documento
27/06/2023 13:37

Documento
27/06/2023 12:20

Documento
25/05/2023 14:00

Expedição de documento
24/05/2023 18:37

Expedição de documento
02/05/2023 22:43

Juntada de petição
01/05/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2023 20:40

Conclusão
12/02/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:18

Juntada de petição
04/11/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:59

Conclusão
31/08/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 08:17

Juntada de petição
26/07/2022 16:33

Juntada de petição
19/07/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 17:43

Conclusão
14/07/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 19:03

Juntada de petição
29/06/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 21:10

Conclusão
07/06/2022 18:17

Juntada de petição
19/05/2022 13:33

Juntada de petição
18/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:27

Conclusão
16/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 16:59

Conclusão
04/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:19

Juntada de petição
10/02/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 21:02

Conclusão
08/02/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 21:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:11

Conclusão
19/11/2021 13:11

Retificação de Classe Processual
19/11/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:59

Redistribuição
18/11/2021 15:45

Remessa
28/10/2021 11:56

Expedição de documento
16/09/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 16:46

Conclusão
15/09/2021 16:46

Declarada incompetência
15/09/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:20

Conclusão
21/05/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 13:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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