15/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:20

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 16:48

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 17:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de FABIANA NASCIMENTO FONTES em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:39

Publicado Sentença em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809633-20.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: FABIANA NASCIMENTO FONTES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
25/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2025 21:42

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 21:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/06/2025 21:42

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2025 21:42

Recebidos os autos
30/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PRISCILLA PATRICIA VALDES
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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