18/09/2025 14:25

Expedição de documento
11/08/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS. 141/142 TRANSITOU EM JULGADO
05/08/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:18

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Adriana Sussekind de Mendonça e Simone Sussekind de Mendonça requerem a expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados por seu genitor, Carlos Sussekind de Mendonça Filho, falecido em 05 de maio de 2021./r/r/n/nAlegam que o falecido deixou a receber valores de natureza rescisória, consistentes no 13º salário proporcional e auxílio-saúde, decorrentes de vínculo funcional com o Tribunal de Contas do Estado, totalizando R$ 14.518,00, conforme comprovante de crédito juntado às fls. 11./r/r/n/nAfirmam ser as únicas herdeiras, e que o falecido não deixou bens a inventariar, razão pela qual optaram pela via simplificada de alvará judicial./r/r/n/nA Procuradoria-Geral do Estado, em manifestação de fls. 125, não apresentou oposição ao pedido, ressaltando que se trata de verbas de natureza rescisória, isentas da incidência do ITD, nos termos da legislação aplicável./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nRestou devidamente comprovado o falecimento de Carlos Sussekind de Mendonça Filho, a qualidade das requerentes como suas únicas herdeiras, bem como a natureza e o valor dos créditos deixados, conforme documentação acostada aos autos (fls. 6/11)./r/r/n/nTratando-se de valores de natureza rescisória e inexistindo bens a inventariar, revela-se cabível a expedição de alvará judicial, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação civil aplicável./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a expedição de alvará judicial em nome das requerentes ADRIANA e SIMONE, na proporção de 50% para cada qual dos valores deixados pelo falecido Carlos Sussekind Mendonça Filho, junto ao Tribunal de Contas do Estado./r/r/n/nCustas regularmente recolhidas./r/r/n/nTransitado em julgado, expeçam-se os alvarás, conforme deferido./r/r/n/nApós, de-se baixa e arquvem-se./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 19:25

Juntada de petição
06/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 13:52

Conclusão
12/05/2025 16:45

Juntada de petição
15/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:47

Conclusão
13/01/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:14

Juntada de petição
04/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:04

Redistribuição
06/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:35

Juntada de petição
05/04/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:33

Expedição de documento
18/10/2023 15:26

Juntada de petição
05/10/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:26

Conclusão
02/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:23

Juntada de documento
14/09/2023 17:10

Conclusão
14/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:51

Juntada de petição
21/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:11

Expedição de documento
06/07/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:01

Conclusão
17/03/2023 14:01

Juntada de petição
13/03/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:56

Expedição de documento
15/09/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:02

Conclusão
12/09/2022 13:02

Juntada de documento
17/06/2022 10:05

Juntada de petição
06/06/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:22

Conclusão
06/06/2022 13:21

Juntada de documento
06/06/2022 13:19

Juntada de documento
17/05/2022 14:10

Redistribuição
16/05/2022 12:06

Remessa
04/05/2022 11:32

Expedição de documento
03/05/2022 19:59

Juntada de petição
26/04/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2022 05:29

Conclusão
13/03/2022 05:29

Declarada incompetência
11/03/2022 19:20

Juntada de petição
10/03/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 10:04

Conclusão
09/02/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 09:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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