15/09/2025 19:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/09/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:52

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
27/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805447-06.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO VIEIRA PAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que ele(a) comprovou o pagamento da dívida contestada no processo.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar ao(à) réu(ré) que para determinar exclua o nome do(a) autor(a) dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
17/06/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:06

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 22:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO VIEIRA PAES - CPF: *57.***.*91-55 (AUTOR).
17/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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