22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 17:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813093-04.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA LOPES DO NASCIMENTO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela cautelar requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para a efetividade do processo, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo autor, verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o cancelamento pela ré do serviço de telefonia tenha sido de forma irregular, eis que parte não apresentou documento que comprove a adimplência das obrigações contratuais.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA CAUTELARrequerida.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
17/06/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 22:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUNA LOPES DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*04-71 (AUTOR).
10/06/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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