29/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808911-72.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCIONILO SEVERO PROCURADOR: ANDREA SOARES SEVERO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Inicialmente, a concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Assim sendo, considerando os fundamentos expostos na manifestação do Ministério Público de ID 179891452, os quais adoto como razões de decidir, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência requerida, tendo em vista que no caso concreto, analisando-se os documentos juntados até o momento nos autos, verifica-se que não se evidencia perigo de dano e de risco ao resultado últil do processo, tampouco são suficientes os elementos de prova constantes nos autos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito alegado. 2) Determino, ainda que, por ora, o prosseguimento do feito se dê com a representação do autor pela irmã e procuradora, sendo esta nomeada curadora restrita à lide, na forma do art. 245,§4º do CPC, por analogia, na esteira da manifestação supracitada do MP. 3) Defiro, por fim, as provas requeridas pelo Órgão de Execução nos itens 1 e 2 de ID 179891452 e determino: a) a realização de pesquisa pelo cartório a fim de verificar se há ação de curatela distribuída em nome do autor; b) a intimação da parte autora, Sr.

José, para que junte nos autos prova documental consistente em laudo médico pormenorizado sobre sua atual condição física e mental, com esclarecimento das doenças enfrentadas e se possui capacidade para a prática dos atos da vida civil. 4) Após, tudo cumprido, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
18/06/2025 06:33

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 09:19

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARCIONILO SEVERO - CPF: *35.***.*64-00 (AUTOR).
25/07/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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