09/09/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de EVERARDO ABRAMO DE OLIVEIRA FILHO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:42

Transitado em Julgado em 05/09/2025
22/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 19:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:32

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 13:32

Recebidos os autos
01/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
21/07/2025 16:54

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2025 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/07/2025 16:54

Juntada de Ata da Audiência
21/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de EVERARDO ABRAMO DE OLIVEIRA FILHO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 16:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:56

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0819559-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERARDO ABRAMO DE OLIVEIRA FILHO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a probabilidade do direito pode ser comprovada, em sede de cognição sumária, pois a documentação apresentada pelo Autor evidencia a contratação dos serviços junto à empresa fornecedora, o inadimplemento da obrigação por parte desta, bem como os diversos protocolos e tentativas de solução administrativa junto aos Réus, sem êxito.

A continuidade da cobrança de parcelas no cartão de crédito, apesar da situação fática demonstrada, indica plausível falha na prestação dos serviços bancários, violando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços.

O perigo da demora, também se encontra configurado, haja vista que a manutenção das cobranças futuras poderá agravar a situação financeira do Autor, já impactada pelas despesas assumidas em decorrência da não conclusão da obra e da necessidade de nova contratação de serviços semelhantes.

A exigência de pagamentos contínuos, em meio a comprovada controvérsia sobre a regularidade da compra, representa risco concreto à saúde financeira do consumidor, situação que recomenda a intervenção jurisdicional para impedir o prosseguimento da cobrança.

A medida ora deferida, consistente na suspensão das cobranças futuras relacionadas à compra realizada em 16/09/2024, mostra-se reversível, uma vez que eventual procedência de mérito em favor dos Réus poderá ensejar o recálculo ou retomada da cobrança das parcelas suspensas.

Por outro lado, quanto ao pedido de estorno dos valores já pagos, verifica-se a ausência, neste momento, de demonstração inequívoca da imprescindibilidade da medida em sede de cognição sumária, recomendando-se sua apreciação em momento posterior, após a apresentação de defesa e dilação probatória mínima.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o réu Itaú Unibanco S.A. proceda à suspensão imediata das cobranças futuras relativas à compra realizada em 16/09/2024, concernente à empresa Projetar Alumínio, até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da utilização de outras medidas necessárias à efetivação da decisão judicial, na forma dos artigos 296 e 297 do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 21/07/2025 16:50horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
25/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 18:11

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/06/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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