15/08/2025 11:48

Baixa Definitiva
15/08/2025 11:47

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804996-03.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0804996-03.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00255623 APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: HENRIQUE BIZERRIL SILVA ADVOGADO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS OAB/RJ-250431 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Feito julgado.

Nada a prover nessa instância.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. (3)
12/08/2025 16:22

Mero expediente
12/08/2025 13:29

Conclusão
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804996-03.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0804996-03.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00255623 APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: HENRIQUE BIZERRIL SILVA ADVOGADO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS OAB/RJ-250431 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO.

PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO FALSO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO QUITADA A DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR.

RECORRE A RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO.

ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO POR ESTA CORTE E PELO E.

STJ.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.

EXTREMA SEMELHANÇA NOS BOLETOS, NÃO SENDO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO PARA O HOMEM MÉDIO, QUIÇÁ PARA O AUTOR, PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE O DOCUMENTO PAGO SE TRATAVA DE BOLETO FRAUDADO.

FRAUDADOR QUE, ALÉM DE TER CIÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM ESTE ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), TAMBÉM POSSUÍA INFORMAÇÕES QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E À DATA DE VENCIMENTO DO ACORDO, DE MODO A SER FACILMENTE CONFUNDIDO COM PREPOSTO DA RÉ.

FALHA DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DOS DADOS DO AUTOR, PERMITINDO QUE PESSOA MAL-INTENCIONADA TIVESSE ACESSO A ESTES.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PORTE DA RÉ QUE DEVEM TER O CUIDADO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES EFETUADAS, EM FACE DO RISCO QUE É INERENTE À SUA ATIVIDADE.

RÉ A QUEM CABERIA, PREZANDO PELA SEGURANÇA DE SUAS ATIVIDADES, MUNIR-SE DE TECNOLOGIAS QUE IMPOSSIBILITASSEM A INTERCEPTAÇÃO DOS DADOS DO CORRENTISTA PARA CONFECÇÃO DE BOLETOS FRAUDADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AUTOR JUNTO À RÉ QUE SE AFIGURA CORRETA, DESTACANDO-SE QUE O VALOR PAGO PELO BOLETO FRAUDADO CORRESPONDIA AO DA NEGOCIAÇÃO OFERTADA ANTERIORMENTE PELA RÉ.

DANO MORAL EVIDENTE.

AUTOR QUE, DE BOA-FÉ, ACREDITOU TER QUITADO O VALOR DA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, PORÉM NÃO TEVE SEU PAGAMENTO RECONHECIDO PELA RÉ POIS A QUANTIA FOI DIRECIONADA A TERCEIRO FRAUDADOR.

DESVIO DE TEMPO ÚTIL.

QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 15:55

Documento
21/07/2025 10:25

Conclusão
16/07/2025 00:01

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 115.

APELAÇÃO 0804996-03.2024.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0804996-03.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00255623 APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: HENRIQUE BIZERRIL SILVA ADVOGADO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS OAB/RJ-250431 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:05

Publicação
03/05/2025 11:53

Pedido de inclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:04

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 11:49

Remessa
02/04/2025 11:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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