10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA CLEMENTINO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de FRANCA RODRIGUES TREINAMENTO LTDA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 17:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/08/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 11:20

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
02/08/2025 11:20

Juntada de Projeto de sentença
02/08/2025 11:20

Recebidos os autos
25/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUSTAVO WILKESON CARREIRA
24/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 21:36

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 21:36

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 21:36

Recebidos os autos
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA CLEMENTINO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de FRANCA RODRIGUES TREINAMENTO LTDA em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUSTAVO WILKESON CARREIRA
24/06/2025 12:14

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
24/06/2025 12:14

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DESPACHO Processo: 0801984-18.2021.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA CLEMENTINO RÉU: FRANCA RODRIGUES TREINAMENTO LTDA A parte RÉ requereu a participação, na audiência, de forma telepresencial.

Sem razão em seu pleito.

A audiência deve ser realizada na sede do juízo, de forma presencial, com vistas à maximização da produção da prova, com contraditório e paridade de armas de maneira efetiva, da forma mais consentânea possível com a colheita da prova, nos termos do art. 371 do CPC, e em prestígio ao comando constitucional da publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 93, IX, da CF.

Nesse contexto, importante mencionar que a audiência, de forma virtual, sobreveio, na pandemia, por conta da necessidade de adoção de medidas sanitárias de distanciamento social.

Porém, com o retorno dos trabalhos presenciais, a regra é a audiência presencial, e a exceção é a virtual.

Salienta-se, por oportuno, que, no dia 16/11/2022, o CNJ fixou, em sede do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que a regra é, justamente, a audiência presencial: EMENTA.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS RESOLUÇÕES nºs 354/2020 e 465/2022. [...] 6.

Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional.

Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. 7.

A presença física do magistrado na unidade jurisdicional é dever decorrente do múnus público que lhe foi atribuído, da necessidade de gerir a unidade em seus aspectos judiciário, administrativo, patrimonial e pessoal, além de cumprir o dever de estar disponível fisicamente ao jurisdicionado que dele necessitar. [grifei] Nesse contexto, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 354 do CNJ, c/c AVISO CONJUNTO TJRJ/ CGJ nº 03/ 2021, têm-se as seguintes hipóteses de realização de audiências telepresenciais: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Portanto, indefiro o pedido de realização de audiência por videoconferência.

Mantenha-se o feito em pauta, aguardando-se a data da realização da ACIJ PRESENCIAL designada.

MAGÉ, 23 de junho de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
23/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2025 17:35

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
25/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
25/01/2025 11:46

Audiência Conciliação designada para 24/06/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
14/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA CLEMENTINO em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:53

Audiência Conciliação cancelada para 19/11/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
17/09/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA CLEMENTINO em 09/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:43

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:16

Audiência Conciliação redesignada para 19/11/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
15/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 18:13

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA CLEMENTINO em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 18:00

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:58

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:31

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 21:52

Conclusos ao Juiz
20/11/2023 21:51

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 18:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 15:46

Audiência Conciliação cancelada para 16/05/2023 10:50 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
28/03/2023 00:26

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA CLEMENTINO em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:50

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 13:44

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 13:13

Expedição de Mandado.
03/03/2023 14:21

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:14

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 10:14

Audiência Conciliação designada para 16/05/2023 10:50 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
02/03/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 12:02

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 20:21

Conclusos ao Juiz
18/07/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:54

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA CLEMENTINO em 16/03/2022 23:59.
15/02/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 12:25

Expedição de Certidão.
15/02/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:40

Conclusos ao Juiz
10/02/2022 15:40

Audiência Conciliação cancelada para 22/02/2022 11:10 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
23/09/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2021 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 16:56

Audiência Conciliação designada para 22/02/2022 11:10 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
03/09/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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