26/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:49

Documento
15/07/2025 11:09

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0924384-91.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0924384-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01122692 APELANTE: ELIO FERNANDES DA GAMA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO OAB/RJ-102190 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO TARDIA.

REINTEGRAÇÃO NO CERTAME POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.1.

Demanda proposta por autor que alega ter sido eliminado do concurso para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014, vindo a ser reintegrado no certame em 2021, por força de decisão judicial.2.

Pedido de concessão de efeitos retroativos à posse no cargo que ocupa,para fins de contagem de tempo de serviço e para promoção a Cabo da PMERJ a contar de 07/03/2020,bem como para que o réu seja condenado ao pagamento das diferenças salariaise demais vantagens pecuniárias devidas no período de 23/06/2014 a 15/06/2021.3.

Nomeação de candidatos aprovados em concurso público, por força de decisão judicial, de forma tardia, não autoriza o pagamento de indenização, porquanto o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração a justificar uma contrapartida indenizatória.

Entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 724.347.4.Recorrente eliminado do certame com base em expressa previsão do edital, não configurando arbitrariedade flagrante o fato de ter sido seu direito à nomeação reconhecido por decisão judicial, de forma ajustificar a indenização postulada.5.

A percepção de vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo, sob pena de enriquecimento sem causa.

Assim, a eliminação do candidato por ato administrativo e sua posterior nomeação decorrente de ordem judicial não gera ao candidato o direito à remuneração retroativa.6.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento no julgamento do Tema 454, no sentido de que, verbis, "a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido,a tempo e modo, a nomeação."7.

Sentença que se mantém.

Precedentes desta Corte.8.

Desprovimento do recurso Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
26/06/2025 14:18

Confirmada
21/06/2025 13:25

Documento
18/06/2025 20:44

Conclusão
17/06/2025 23:59

Não-Provimento
09/06/2025 12:51

Documento
04/06/2025 19:24

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:59

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:15

Pedido de inclusão
21/01/2025 11:21

Conclusão
10/01/2025 12:26

Documento
07/01/2025 13:52

Confirmada
15/12/2024 22:19

Mero expediente
13/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 11:07

Conclusão
10/12/2024 11:00

Distribuição
10/12/2024 08:31

Remessa
09/12/2024 19:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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