25/09/2025 13:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:38

Transitado em Julgado em 19/09/2025
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 20:42

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-050 SENTENÇA Processo: 0812822-16.2024.8.19.0204 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRITO ANTONIO CORREA EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Na ação de conhecimento o pedido foi julgado procedente para (sentença ID 132359298 / 132410210): "...I. condenar a reestabelecer o serviço de dados contratado pelo autor, no prazo de 48 horas, a contar da homologação da sentença ou eventual publicação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a 1.000,00 (mil reais).

II. condenar a ré a indenizar o autor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente da leitura da sentença ou eventual homologação e com juros de 1% ao mês a contar da citação.".

Petição da embargante no ID 135922620 juntando "telas de computador" a fim de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

Manifestação do embargado no ID 137901730 afirmando que o serviço não foi restabelecido.

Guia de depósito no valor de R$ 2.071,33 juntada no ID 139904679.

Não consta expedição de mandado de pagamento no sistema.

Petição do embargado no ID 170821401 requerendo execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (R$ 1.000,00).

Embargos em julgamento oferecidos no ID 186092155, estando o juízo garantido pela apólice de seguro juntada no ID 184886668.

Alega a embargante, em síntese, que: cumpriu com a obrigação de fazer, conforme ID 135922620, deixando a linha totalmente ativa e em pleno funcionamento no plano Vivo Controle 8GB III; que o embargado apresenta telas onde o aplicativo WhatsApp supostamente não envia a mensagem por não estar conectado à internet, contudo, como é de conhecimento geral, para que a internet da operadora funcione, se faz necessário que a função de dados móveis do aparelho celular esteja devidamente ativa, o que tais telas não demonstram; que, no intuito de comprovar que a linha móvel está com os serviços de dados em pleno funcionamento, a embargante apresenta extrato de utilização do serviço com período de consulta de 23/07/2024 até a data de 21/03/2025, inclusive com a indicação de eventuais IP's; que as nomenclaturas PGW e MMS são a comprovação de utilização de dados, para o tráfego de dados, para envio de mensagens com mídias.

Sem o tráfego, não há uso, então, desse modo, ao constar Status (complete), Tráfego (PGW) e serviço (MMS), demonstra a efetiva utilização do serviço.

Não houve manifestação do embargado conforme ID 212283276.

Compulsando os autos, entendo que assiste razão à embargante.

O relatório de conexão de dados juntado no ID 186092175, não impugnado pelo embargado, demonstra a utilização do serviço em período posterior à sentença (23/07/2024 a 21/03/2025).

Considerando o exposto, reconheço o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, sendo indevida execução da multa objeto dos embargos.

Isto posto, ACOLHO os embargos oferecidos para desconstituir a execução em face da embargante, declarando cumprida a obrigação de fazer, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas.

P.I.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado no ID 139904679 em favor do embargado.

Dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ISABELA LOBAO DOS SANTOS Juiz Titular
18/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:22

Julgada procedente a impugnação à execução de
28/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos.

Ao embargado.
01/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:33

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/12/2024 18:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/11/2024 17:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 16:04

Juntada de Petição de ciência
07/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:06

Transitado em Julgado em 25/09/2024
27/08/2024 14:59

Juntada de Petição de informação de pagamento
16/08/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:37

Juntada de Petição de ciência
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/07/2024 15:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 13:29

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2024 13:29

Recebidos os autos
03/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL AZEREDO SILVA
03/07/2024 14:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/07/2024 13:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
03/07/2024 14:12

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 15:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/07/2024 13:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
28/05/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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