09/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0805912-55.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Cláudia de Oliveira Santos, em face de Latam Airlines GROUP S/A.

A parte autora alega que: comprou passagem aérea ida e volta com a ré para participar de campeonato esportivo em Brasília; no voo de retorno, foi impedida de embarcar devido a overbooking; recebeu apenas um voucher de hotel e foi realocada para voo no dia seguinte; tinha compromisso de trabalho no dia seguinte (segunda-feira) e alega que foi demitida posteriormente em razão da ausência; sustenta descumprimento contratual, falha na prestação de serviço e violação do Código de Defesa do Consumidor.

Contestação da parte ré index.146062046.

No mérito, aduz que: reconhece o overbooking, mas alega que é prática comum e regulamentada pela ANAC; sustenta que prestou a devida assistência (reacomodação, alimentação, hospedagem); defende que não houve ato ilícito nem dano moral, e que eventuais transtornos são mero aborrecimento; alega ausência de prova do dano moral e requer improcedência da ação.

Réplica, index.170393740.

A parte Autora rebateu os argumentos da ré, destacando que: a assistência não foi completa, tendo recebido apenas o hotel; reitera que não recebeu a compensação prevista na Resolução 400 da ANAC; destaca que o overbooking, embora regulamentado, não isenta a responsabilidade da empresa pelos danos causados; defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, agravado pela demissão após o evento.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré requer julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora requer a juntada aos autos de provas documentais suplementares (bilhete de passagem e voucher de hospedagem), bem como adiciona link para vídeo que foi apresentado na exordial e que não pôde ser acessado. É o relatório.

Decido.

O art. 352 do CPC estabelece que, verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou documento novo quando requereu provas, ao passo que acerca deste ofereço contraditório para a parte ré.

Determino que a parte autora transforme o hiperlink e o QR CODE apresentados, em mídia física, e no prazo de 15 dias úteis apresente os arquivos em cartório para apreensão física.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
18/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:41

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2024 11:20 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/10/2024 11:41

Juntada de Ata da Audiência
30/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 12/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *21.***.*71-52 (AUTOR).
29/07/2024 14:39

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 11:20 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
29/07/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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