21/08/2025 15:23

Baixa Definitiva
21/08/2025 15:22

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804802-89.2022.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804802-89.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00304091 APELANTE: CONTAIFFER E MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: JOSUÉ RENÊ VIEIRA OAB/RJ-059042 APELADO: JOSE EDUARDO MENDONCA MORAS ADVOGADO: BRUNA MONTEIRO CAMARA OAB/RJ-165977 ADVOGADO: ANDRÉ LEMOS DALLALANA OAB/RJ-146132 ADVOGADO: PEDRO DOS SANTOS CLARINO OAB/RJ-224713 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME:1.Trata-se de embargos de terceiro opostos em execução, visando à declaração de inexistência de fraude à execução em alienação de imóvel objeto de promessa de compra e venda registrada em 2012, realizada em favor do embargante, antes do ajuizamento da execução.2.A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de fraude à execução, ao fundamento de que a promessa de compra e venda e a cessão de direitos ocorreram antes da citação da executada, inexistindo prova de má-fé do embargante.3.O embargado interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de que a promessa de compra e venda teria sido firmada entre a executada e a empresa Petra Arquitetura Construções e Empreendimentos Ltda., não envolvendo o apelado diretamente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4.

A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do imóvel objeto dos embargos de terceiro configura fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, e se houve má-fé por parte do adquirente, ora embargante, em relação à aquisição do bem.III.

RAZÕES DE DECIDIR:5.

Restou comprovado que a promessa de compra e venda e a cessão de direitos foram celebradas anteriormente à distribuição da execução, de forma onerosa e registrada em cartório, garantindo ao embargante direito real à aquisição do imóvel, nos termos do art. 1.417 do Código Civil.6.

Não há prova de má-fé do embargante, sendo inviável presumir tal elemento apenas pelo fato de eventual vínculo familiar com o sócio da empresa executada.7.

Consoante o entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do imóvel ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, requisitos não verificados no caso concreto.8.

As provas documentais apresentadas corroboram a cronologia dos atos negociais lícitos, afastando a alegação de fraude à execução.IV.

DISPOSITIVO:9.

O recurso de apelação foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a inexistência de fraude à execução e majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.________________________________________Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 355, I; 487, I; 792; 1.417 do Código Civil; art. 85, §11 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 375 do STJ; TJRJ, Apelação nº 0804826-55.2022.8.19.0209, Rel.

Des(a).

Sirley Abreu Biondi, j. 29/11/2023.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA.

PRESENTE, PELO APELADO, O DR.

ANDRÉ DALLANA, OAB-RJ 146.132.
18/06/2025 14:41

Documento
18/06/2025 12:54

Conclusão
17/06/2025 13:30

Não-Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 13:24

Inclusão em pauta
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 05:36

Retirada de pauta
05/12/2024 16:16

Mero expediente
05/12/2024 15:36

Conclusão
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 16:24

Inclusão em pauta
02/08/2024 00:05

Publicação
30/07/2024 16:48

Retirada de pauta
29/07/2024 15:21

Mero expediente
29/07/2024 12:37

Conclusão
18/07/2024 00:05

Publicação
17/07/2024 11:23

Inclusão em pauta
15/07/2024 17:28

Remessa
06/05/2024 20:09

Conclusão
06/05/2024 17:16

Remessa
06/05/2024 16:57

Documento
05/05/2024 06:21

Remessa
25/04/2024 00:07

Publicação
19/04/2024 15:36

Mero expediente
19/04/2024 13:08

Conclusão
19/04/2024 13:00

Distribuição
18/04/2024 16:44

Remessa
16/04/2024 18:07

Remessa
16/04/2024 17:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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