25/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:22

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:21

Transitado em Julgado em 25/07/2025
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ROMA MOBILI INDUSTRIA LTDA em 22/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRAGA DE JARDIM SAYAO em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0882910-72.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE BRAGA DE JARDIM SAYAO RÉU: ROMA MOBILI INDUSTRIA LTDA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Verifico que o endereço de domicílio das partes não se encontra no âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado.

Nesse sentido, destaca-se que o AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, Enunciado 2.2.5: ´COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.

Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas ou honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo para trânsito em julgado, ou havendo renúncia da parte autora ao prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
23/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:59

Audiência Conciliação cancelada para 30/07/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/06/2025 14:59

Extinto o processo por incompetência territorial
23/06/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:53

Audiência Conciliação designada para 30/07/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/06/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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