TJRJ - 0808550-48.2025.8.19.0008
1ª instância - Belford Roxo 2 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 01:42
Decorrido prazo de MAXWEL CONCEICAO FAUSTO em 01/08/2025 23:59.
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03/07/2025 00:41
Publicado Intimação em 02/07/2025.
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03/07/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 00:00
Intimação
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.
Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0808550-48.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Decretação de Ofício] AUTOR: MAXWEL CONCEICAO FAUSTO RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO D E S P A C H O 1) Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, emende-se e/ou complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC), para que: a)Proceda à adequação do valor da causa, se necessário, para que este corresponda à soma dos pedidos formulados na inicial, nos moldes do art. 292, incisos II e VI, do CPC; b)Junte comprovante de residência válido (emitido por concessionária de serviço público) e atual (dos últimos três meses); c)Indique, com precisão, o valor total do débito tributário cuja desconstituição se pleiteia, de modo a conferir certeza e liquidez ao pedido; d)Apresente, de forma clara e articulada, os fundamentos jurídicos que embasam os pedidos formulados, com a devida indicação de dispositivos legais, princípios aplicáveis, jurisprudência ou doutrina pertinente, conforme exige o art. 319, inciso III, do CPC. 2) Sem prejuízo, venha cópia, da íntegra, da última declaração de IR da parte autora, ou comprovante de que não constam da base de dados da S.R.F., de sua CTPS, de seus 3 últimos comprovantes de rendimentos, de seus extratos bancários dos últimos 3 meses de ambos, relativos a todas as instituições financeiras em que possuam conta, e das 3 últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, de forma a comprovar a alegada hipossuficiência financeira e permitir que este Juízo analise DETIDAMENTE o pedido de gratuidade de justiça. 3) P.I. 4) Cumprido ou findo o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos imediatamente conclusos.
BELFORD ROXO, 27 de junho de 2025.
NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular -
30/06/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 09:29
Conclusos ao Juiz
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21/05/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 19:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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