22/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
31/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0942267-51.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reparação pelos danos alegadamente sofridos, conforme inicial e documentos acostados (id. 84152807).

A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 130988292).

Decisão saneadora indeferindo a inversão do ônus da prova (id. 178409229).

Após a manifestação das partes vieram os autos para sentença. É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter tido seu crédito restringido por negativações indevidas no SERASA, as quais não reconhece, e que as inclusões foram realizadas pela ré em 17/01/2020 e 19/03/2020.

Afirmou não ter avençado tais negócios jurídicos com a ré e que a situação causou-lhe constrangimento.

Requereu a declaração de inexigibilidade das dívidas, a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de consumo, e indenização por danos morais no valor de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais).

A ré apresentou contestação informando que a parte autora é titular da instalação 0410154815 desde 11.03.2013, e que o endereço da instalação coincide com o da residência da autora.

A ré alegou que a parte autora está inadimplente em relação às faturas de consumo, possuindo um débito em aberto no valor de R$ 3.969,81 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente às faturas de outubro de 2019 a junho de 2024.

Defendeu que a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito constitui exercício regular de direito.

Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inclusão é do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor.

Sustentou a inexistência de dano moral e a desnecessidade de inversão do ônus da prova.

Requereu a improcedência de todos os pedidos.

A presente lide envolve uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, a autora figura como consumidora de serviços de energia elétrica, prestados pela ré, configurando, portanto, uma relação de consumo.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC.

Isso significa que independe da existência de culpa, respondendo o fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, o § 3º do mesmo artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso, a parte autora alegou não reconhecer os débitos que deram origem às negativações e que nunca teria contratado com a ré.

Contudo, a análise das provas acostadas aos autos pela ré demonstra a regularidade da contratação e do débito.

A ré comprovou que a parte autora é titular da instalação de energia elétrica 0410154815 desde 11.03.2013, no mesmo endereço residencial indicado na exordial, qual seja, Rua Magno de Carvalho, 2104, Chatuba, Mesquita, RJ, CEP 26.585-510.

Ademais, a ré apresentou documentos que comprovam a inadimplência da parte autora em relação às faturas de consumo, totalizando um débito de R$ 3.969,81 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao período de outubro de 2019 a junho de 2024.

A documentação demonstra que a negativação da autora decorreu do inadimplemento de fatura da unidade consumidora vinculada ao mesmo endereço constante na exordial.

Dessa forma, a ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação e a existência do débito, descaracterizando a alegada inexistência de relação jurídica e a indevida negativação.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

MESQUITA, 30 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
01/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:58

Recebidos os autos
30/06/2025 16:58

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*51-25 (AUTOR).
17/09/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:50

Declarada incompetência
26/06/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de GLAUCIO LIA SIQUEIRA em 29/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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