19/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:11

Embargos de declaração não acolhidos
16/09/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA SILVA em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0815656-86.2023.8.19.0087 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: ALESSANDRO LIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO LIMA SILVA CURATELADO: ALESSANDRA LIMA SILVA Vistos, etc..

Trata-se de pedido de alvará formulado por ALESSANDRO LIMA SILVA,objetivando o levantamento dos saldos depositados em conta junto ao INSS, em nome de ALESSANDRA LIMA SILVA, falecida irmã do requerente, cujo óbito ocorreu em 09/07/2021.

Instruíram a inicial os documentos de index 84699606 e seguintes.

Termo de Inexistência de Outros Bens e Herdeiros no index 111760007.

Certidão do Distribuidor dos Inventários no index 113437046.

Certidão do órgão previdenciário ao qual era vinculada à autora da herança, dando conta da inexistência de dependentes habilitados no index 146006039.

Ofício do INSS no index 198532787, com o valor a ser levantado em nome da falecida. É o breve relatório.

Decido.

O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais.

O requerente é o único herdeiro da falecida, e está devidamente habilitado e representado nos autos, não havendo desta forma óbice ao deferimento do pedido.

Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir a expedição de alvará e autorizar ALESSANDRO LIMA SILVA a proceder o recebimento dos valores depositados junto ao INSS, em nome da falecida, conforme saldo de index 198532787.

Nos termos do artigo 9º, parágrafo segundo da Lei 7.174/15, há isenção do pagamento do imposto "causa mortis", independentemente do reconhecimento da autoridade fazendária, Transitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, expeça-se o alvará, na forma deferida.

Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025.

MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular
02/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:58

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 10:58

em cooperação judiciária
12/06/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:06

Expedição de Ofício.
06/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:05

em cooperação judiciária
11/10/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 13:40

Expedição de Ofício.
06/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:09

Expedição de Ofício.
06/05/2024 14:38

Juntada de carta
18/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:15

Expedição de Termo.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RAQUEL GIANNINI DE FREITAS SERMOUD em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:55

Declarada incompetência
24/11/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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