09/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:59

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Avenida Olímpia, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0805235-40.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DE ALMEIDA RÉU: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo recorrente, sob a alegação de hipossuficiência financeira.

A parte recorrente juntou aos autos declaração de imposto de renda, buscando demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Contudo, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os rendimentos declarados, bem como os bens e valores constantes no demonstrativo do imposto de renda, não são compatíveis com a alegação de hipossuficiência.

Ao contrário, os dados indicam situação econômica estável, afastando, portanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza.

Razão pela qual,INDEFIROa gratuidade de justiça requerida.

O artigo 48, §1º, da Lei n. 9.099/95 determina que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No mesmo sentido, o Enunciado 80 do FONAJE reafirma que "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995)".

E, ainda, não se aplica o artigo 1.007 do Código de Processo Civil aos recursos dos Juizados Especiais, de acordo com o Enunciado 168 FONAJE.

Dessa forma, intime-se o recorrente para recolher as custas no prazo de 48 horas.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica.

HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:26

Outras Decisões
17/06/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:13

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 14:55

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2025 17:03

Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:42

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 13:42

Juntada de Projeto de sentença
08/01/2025 13:42

Recebidos os autos
05/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
05/11/2024 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2024 13:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
05/11/2024 12:12

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ARTHUR CARVALHO REIS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/11/2024 13:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
30/09/2024 00:42

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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