29/07/2025 11:56

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:55

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003125-66.2022.8.19.0012 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0003125-66.2022.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00300522 APELANTE: ROMÁRIO PINTO BATISTA ADVOGADO: ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA OAB/RJ-178478 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

TOI.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DEMANDA OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.DANO EXTRAPATRIMONIAL.

IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI QUE NÃO FOI CONFIRMADA PELA PERÍCIA TÉCNICA.

INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO EM TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO.

PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA.

RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM SOLUCIONAR O INFORTÚNIO.

TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DO DEMANDANTE E PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PRECEDENTES DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUBUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/06/2025 17:00

Documento
30/06/2025 15:18

Conclusão
25/06/2025 00:01

Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 20:39

Pedido de inclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:04

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 16:35

Remessa
14/04/2025 16:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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