19/07/2025 07:27

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0960240-19.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0960240-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00052301 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO ARANHA MENESES ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ARANHA MENESES OAB/RJ-091353 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e Negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Sem custas ante a isenção legal.

Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, valendo esta súmula como acórdão.
23/06/2025 21:42

Confirmada
26/05/2025 14:00

Não-Provimento
15/05/2025 14:37

Inclusão em pauta
05/05/2025 13:56

Conclusão
05/05/2025 13:53

Distribuição
05/05/2025 13:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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