28/08/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:34

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:28

Transitado em Julgado em 28/08/2025
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ DA SILVA SANTOS em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ DA SILVA SANTOS em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0822285-30.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO LUIZ DA SILVA SANTOS RÉU: GIZELLE RODRIGUES SANTOS Vistos, etc.

A opção de litigar em domicílio ou na sede da ré/executado, é benefício a ser interpretado restritivamente, de modo a não possibilitar burla a competência regional ou a livre escolha dos Juízes.

A opção, com as devidas vênias, deve ser realizada dentro de parâmetros razoáveis da lógica, sempre a fim de beneficiar o consumidor.

E, na hipótese dos autos, a escolha da Regional da Barra da Tijuca soa estranha, já que distinta da residência do autor/exequente, sendo certo que a lide poderia ser proposta no foro de seu domicílio.

Ademais, os foros regionais possuem competência absoluta, inexistindo nos autos outros elementos que possam fundamentar a escolha de local distinto para litigar.

Assim, evitando-se a violação do juiz natural, e sendo impossível o declínio de competência em sede dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTOo processo, sem análise do mérito, ante a falta das condições da ação.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular
20/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:24

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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