11/09/2025 17:04

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0805213-84.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA SILVA DE MELO RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Trata-se de AÇÃO DE ENTREAR COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA movida por FERNANDA SILVA DE MELO em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Em síntese, informa que foi contratada para trabalhar em um cruzeiro da empresa Celebrity Cruise Lines Inc. em Montenegro.

Para isso, adquiriu passagem aérea com a parte ré.

Considerando que passaria 8 meses em um navio, precisou levar bagagem.

Narra que foi no momento do embarque, a representante da ré informou que não conseguiriam realizar a entrega de sua bagagem em seudestino, por isso a autora deveria pegar sua bagagem na Bélgica e despachar novamente para recebê-lanem Montenegro.

Contudo, ao chegar na Bélgica, elanão recebeu sua bagagem, eis que foi extraviada no meio do caminho e os funcionários da ré que operaram o trecho não sabiam dizer onde foi parar a mala de 23kg.Sustenta que até o momento da inicial, a mala ainda não havia sido encontrada.

Id 100966561 - Contestação apresentada.

Id 137293558 - Réplica apresentada.

RELATADOS.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo prescindível a produção de outros meios de prova em direito admitidos, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

O ponto nodal consiste em averiguar se houve falha nos serviços prestados pela ré.

Em síntese, noticia a parte autora que houve o extravio de sua bagagem, de modo que suportou prejuízos de ordem financeira e imaterial.

De início, a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça não se sustenta.

Com efeito, caberia à parte ré comprovar, de forma indubitável, que a autora não se amolda à acepção de hipossuficiência, cuja presunção milita em seu favor, de cujo ônus não se desincumbiu.

De igual turno, a alegada ilegitimidade passiva não encontra respaldo, afinal de contas, um dos trechos da viagem foi operado pela empresa ré, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, já que integra a mesma cadeia de consumo.

Isto posto, REJEITO as preliminares ora suscitadas.

No mérito, deve ser salientado que a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal incidem, somente, quanto à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem.

A propósito: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Extravio de bagagem.

Dano material.

Limitação.

Antinomia.

Convenção de Varsóvia.

Código de Defesa do Consumidor. 3.

Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5.

Repercussão geral.

Tema 210.

Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6.

Caso concreto.

Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor.

Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.

Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7.

Recurso a que se dá provimento. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331 - RIO DE JANEIRO - Relator: Min.

Gilmar Mendes – Julgamento: 25/05/2017).

Logo, deve ser afastada a pretensão da requerida quanto à aplicabilidade da legislação específica do transporte aéreo internacional (Convenção de Montreal) aos danos morais, a qual se limita aos danos materiais.

Quanto a isso, digno de nota que o montante arbitrado pela parte autora guarda correspondência com o limite fixado pela Convenção Internacional.

Consigna-se que o montante não ultrapassa a quantia máxima estipulada pela Convenção de Montreal, conforme art. 22, inciso IIdo Decreto 5.910/2006, que cuida da indenização por dano material, em caso de destruição, perda, avaria ou atraso. “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga (...) 2.

No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível.

Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino”.

Nessa esteira de entendimento, a quantia relativa ao dano material não ultrapassou o limite de 1.000 (mil) DES - Direitos Especiais de Saque, estabelecido no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal.

Cumpre esclarecer que o Direito Especial de Saque (DES) é composto por uma cesta de moedas que inclui o dólar, o euro, a libra e o iene (Glossário do Banco Central do Brasil).

Saliente-se, outrossim, que não precisa ser extravio definitivo, pois a Convenção inclui atraso como possibilidade de dano), sem vinculação com o peso (fonte: https://xdr.pt.currencyrate.today/brl/1000 -acesso em 05/11/2020).

De tal sorte, a referida quantia deve ser reembolsada integralmente pela ré.

Outrossim, revela-se cabível a indenização por danos morais postulada pela autora, por estarem configuradas a notória aflição e transtornos em razão da frustração da utilização do serviço aéreo p elo qual o consumidor incontroversamente pagou.

No concernente ao valor da indenização, o arbitramento deve ser feito com moderação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social das partes, a capacidade econômico-financeira do ofensor e do ofendido, e como os fatos se desenrolaram, para que não haja enriquecimento sem causa; mas também para evitar que o ofensor reincida no mesmo erro.

No caso em comento, considerando situações congêneres nesse Tribunal, entendo que o valor dos danos morais deva ser arbitrado no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ainda, atradução juramentada constitui-se em despesa processual, devendo ser paga e reembolsada ao vencedor pelo vencido na demanda.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento de danos materiais, no patamar de R$ R$ 6.347,28 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com correção monetária desde o incidente e juros de mora a contar da citação, bem como o pagamento do valor deR$10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente (Súmula 362 do STJ) e juros legais a partir da citação (Súmula 54 STJ).

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Demais disso, condenar a Ré ao pagamento das despesas com a tradução juramentada, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e juros legais a partir da citação.

Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

Intimem-se.

ARARUAMA, 27 de junho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
01/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ROGERIO ABREU SILVA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA SILVA DE MELO - CPF: *52.***.*19-81 (AUTOR).
14/12/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
03/08/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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