07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO CSF S/A às fls. 1361/1365, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, excesso de execução e quitação parcial da obrigação.

Sustenta o impugnante que teria efetuado depósito judicial em montante suficiente para satisfazer sua cota-parte na condenação, e que a exequente pretende executar valores indevidos, notadamente por ausência de comprovação dos pagamentos que dariam origem à devolução dos valores cobrados.

A impugnação não merece acolhimento.

A sentença de mérito transitada em julgado determinou expressamente a devolução simples dos valores indevidamente descontados da conta da autora, bem como os valores pagos a título de seguros não solicitados, conforme apólices acostadas às fls. 32/35, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

A sentença, portanto, não condicionou a restituição à comprovação de pagamento por parte da autora.

Além disso, houve expressa inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o encargo de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas, o que não foi feito ao tempo da instrução processual.

Ademais, a sentença trata de valores cobrados e não pagos , sendo irrelevante, para fins de liquidação, a discussão sobre efetiva quitação pela consumidora, bastando a comprovação dos lançamentos indevidos.

Pelo exposto, não merece prosperar a alegação de excesso de execução, uma vez que a autora apresentou memória de cálculo detalhada, com base nos parâmetros fixados pela sentença e acórdão.

Assim, não restando demonstrado excesso ou inexigibilidade da obrigação, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Requeira o exequente o que entender de direito no prazo de 5 dias.
29/07/2025 12:51

Decisão ou Despacho Não-Concessão
29/07/2025 12:51

Conclusão
24/06/2025 16:40

Juntada de petição
24/06/2025 16:12

Juntada de petição
18/06/2025 17:50

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Ao impugnado sobre fls. 1361/1365.
29/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:43

Conclusão
29/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:39

Juntada de documento
16/04/2025 15:18

Juntada de petição
16/04/2025 11:11

Juntada de petição
09/04/2025 16:25

Juntada de petição
02/04/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:10

Conclusão
02/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:48

Juntada de petição
10/02/2025 17:32

Conclusão
10/02/2025 17:32

Decisão anterior
10/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:55

Conclusão
05/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 06:49

Juntada de petição
10/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:28

Outras Decisões
04/12/2024 15:28

Conclusão
04/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:23

Juntada de documento
11/11/2024 19:38

Juntada de petição
08/11/2024 16:17

Conclusão
08/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:29

Juntada de petição
16/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:01

Concessão
15/10/2024 14:01

Conclusão
15/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:37

Conclusão
25/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:10

Juntada de petição
10/09/2024 16:35

Juntada de petição
02/09/2024 19:33

Juntada de petição
19/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:20

Evolução de Classe Processual
19/08/2024 14:20

Petição
16/08/2024 13:00

Conclusão
16/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:42

Juntada de petição
17/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:48

Conclusão
17/07/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:07

Outras Decisões
03/06/2024 12:07

Conclusão
03/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:02

Juntada de petição
07/05/2024 19:04

Juntada de petição
29/04/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:06

Conclusão
26/04/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:06

Juntada de documento
18/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:56

Conclusão
21/03/2024 19:29

Juntada de petição
21/03/2024 16:08

Juntada de petição
19/03/2024 14:49

Juntada de petição
14/03/2024 20:51

Juntada de petição
14/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:43

Conclusão
13/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:52

Juntada de petição
01/09/2023 15:43

Remessa
01/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:14

Juntada de petição
15/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 20:01

Juntada de petição
03/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:09

Juntada de petição
23/05/2023 20:19

Juntada de petição
12/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 15:59

Conclusão
03/05/2023 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2023 17:49

Juntada de petição
03/04/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:53

Conclusão
30/03/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:23

Juntada de petição
10/03/2023 21:04

Juntada de petição
26/02/2023 10:28

Juntada de petição
16/02/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 17:23

Conclusão
10/02/2023 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/12/2022 08:54

Juntada de petição
06/12/2022 07:35

Juntada de petição
30/11/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:49

Conclusão
14/10/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:43

Juntada de petição
22/09/2022 14:35

Juntada de petição
15/09/2022 15:15

Juntada de petição
14/09/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2022 13:44

Conclusão
25/08/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:08

Conclusão
08/07/2022 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:30

Juntada de petição
25/06/2022 05:39

Juntada de petição
15/06/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 15:09

Recurso
13/06/2022 15:09

Conclusão
13/06/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:36

Juntada de petição
30/05/2022 16:33

Juntada de petição
30/05/2022 15:58

Juntada de petição
30/05/2022 15:55

Juntada de petição
23/05/2022 13:12

Juntada de petição
18/05/2022 11:23

Juntada de petição
10/05/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:28

Juntada de petição
02/05/2022 16:06

Juntada de petição
02/05/2022 09:19

Juntada de petição
26/04/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 18:23

Juntada de petição
07/03/2022 17:51

Juntada de petição
04/03/2022 10:20

Juntada de petição
22/02/2022 14:18

Conclusão
22/02/2022 14:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/02/2022 13:43

Juntada de petição
18/02/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 09:40

Audiência
18/02/2022 09:39

Conclusão
18/02/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 16:55

Remessa
28/09/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 19:06

Juntada de petição
02/09/2021 19:19

Juntada de petição
25/08/2021 18:14

Juntada de documento
24/08/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:56

Conclusão
20/08/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 12:30

Juntada de petição
16/08/2021 13:31

Juntada de petição
03/08/2021 13:33

Juntada de petição
03/08/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 12:08

Juntada de petição
13/07/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 12:54

Juntada de documento
12/07/2021 09:36

Conclusão
12/07/2021 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2021 08:18

Expedição de documento
08/07/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:16

Juntada de documento
01/07/2021 18:00

Juntada de petição
01/07/2021 16:16

Juntada de petição
30/06/2021 15:29

Conclusão
30/06/2021 15:29

Indeferida a petição inicial
11/06/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:14

Conclusão
07/05/2021 19:00

Juntada de petição
29/04/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2021 09:59

Assistência judiciária gratuita
25/04/2021 09:59

Conclusão
05/04/2021 17:23

Juntada de petição
25/03/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 10:20

Retificação de Classe Processual
23/03/2021 07:34

Conclusão
23/03/2021 07:34

Determinada Requisição de Informações
23/03/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 21:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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