05/08/2025 10:20

Juntada de carta
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0805508-04.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE SANTOS BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Narra a parte autora que: (1) realizou a compra de um óculos na loja Óticas By Vision; (2) no ato da compra foi oferecida a opção de pagamento através de cartão de crédito administrado pela ré, o que foi aceito; (3) foram incluídos serviços com que não concorda, sendo eles: UCC – Utilização de cartão, em 4 parcelas de R$ 14,90; Facilidade SMS, em 4 parcelas de R$ 6,99 e Brasil Card Saúde em 1 parcela de R$ 29,90; (4) buscou a empresa para cancelamento das cobranças e estorno dos valores, sem obter êxito.

Pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, restituição da quantia de R$ 117,46 e das demais parcelas vincendas, cancelamento dos valores de UCC, Facilidade SMS e Brasil Card Saúde.

Contestação apresentada em ID 202241725, acompanhada de documentos.

Informa a ré que: (1) o cartão foi solicitado junto ao estabelecimento comercial credenciado pela empresa; (2) houve assinatura de contrato, cujas cláusulas e condições foram apresentadas pela ré, sendo manifestada concordância da parte autora; (3) os valores de UCC e SMS estão expressos no referido contrato; (4) a taxa de utilização é diferente de anuidade e somente é cobrada quando o cartão é utilizado; (5) a taxa de facilidade de SMS está exposta no site do cartão e se trata de um serviço de segurança das transações com o cartão, podendo ser cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação, conforme cláusula 14ª; (6) o plano de saúde Brasil Card, foi contratado através de ligação.

Em análise as provas anexas, verifica-se que: (1) em ID 202241739 há contrato assinado pela parte autora para a contratação de cartão Brasil Card administrado pelo réu, sendo este documento também acompanhado da identificação da parte autora (ID 202241735); (2) no contrato, logo na primeira página é possível identificar a taxa UCC no valor mensal de R$ 14,90, caso haja utilização; (3) há assinatura da parte autora logo abaixo desta informação; (4) há, em ID 202241734, contrato digital assinado pela autora em 06/01/2025 as 11h32min, com confirmação de número de celular, e-mail e IP e hash de identificação, em que se vê que a autora aderiu o serviço de mensagem SMS; (4) em ID 202241740, há áudio de aproximadamente 5 minutos, em que preposto da ré informa sobre os serviços de plano de Saúde Brasil Card, indica os valores e modalidades de cobertura, a parte autora confirma seus dados pessoais e opta pelo serviço de cobertura individual.

Conclui-se que no ato da contratação a parte autora tinha ciência dos serviços, valores contratados, periodicidade das parcelas e demais valores atrelados a contratação do cartão.

Não restou demonstrada ilicitude na conduta da ré.

Tampouco vivenciou a autora constrangimento ensejador de danos morais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

NILÓPOLIS, 31 de julho de 2025.

ELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2025 21:40

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 21:40

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 21:40

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2025 21:40

Recebidos os autos
23/07/2025 12:58

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES
08/07/2025 13:29

Juntada de carta
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0805508-04.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE SANTOS BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA 1) A parte ré informa em id.200787980 que está estabelecida no Estado de Minas Gerais e, por esta razão, requer designação de audiência virtual. 2) Não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral na presente demanda.

Assim, determino o julgamento antecipado da lide e a dispensa da audiência de instrução e julgamento.

Retire-se o feito de pauta. 3) Fica a ré intimada a APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo peremptório de dez (10) dias úteis, SOB PENA DE REVELIA.

Eventual proposta de acordo deve ser informada no momento da apresentação da contestação. 4) Após a juntada da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar no prazo peremptório de 72 horas. 5) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença.

NILÓPOLIS, 18 de junho de 2025.

LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular
30/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:37

Juntada de carta
23/06/2025 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 10:25

Outras Decisões
20/06/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de SOLANGE SANTOS BARRETO DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 13:27

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 12:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
22/05/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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