18/12/2024 18:52

Baixa Definitiva
18/12/2024 18:51

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Apelação Cível.

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória.

Relação de Consumo.

Aquisição de veículo usado.

Alegação de vícios ocultos.

Pretensão de desfazimento do negócio.

Sentença de improcedência.

Manutenção.

Responsabilidade objetiva, a teor do art14 do CDC.

Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Revelia decretada, com presunção relativa de veracidade dos fatos alegados.

Caso concreto, no qual não restou comprovado o Direito Constitutivo da autora.

Alegação de vícios ocultos, dentro do período de garantia do bem.

Não comprovação.

Compra de veículo usado, que impõe ao consumidor a adoção de cautelas para verificar o real estado do bem, considerando o ano de fabricação, a quilometragem, o desgaste natural em razão do uso e o preço de venda.

Ademais, a consumidora assinou certificado de garantia, redigido de forma clara.

Juntada de documentos novos, em sede de apelação, que não se admite, eis que não provado o impedimento de juntada anterior, na forma exigida pelo art.435, parágrafo único, in fine, do CPC.

Impossibilidade de desfazimento do bem.

Direito de arrependimento do art.49 do CDC, que se aplica a negócios jurídicos celebrados fora do estabelecimento comercial, o que não ocorreu na hipótese.

Descumprimento do ônus do art.373, I, do CPC.

Incidência da Súmula nº 330 do E.TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." Improcedência mantida.

Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art.85, §11, do CPC.

Suspensão da exigibilidade, a teor do art.98, §3º, do CPC.

Jurisprudência e precedentes citados: 0006044-67.2020.8.19.0054 - APELAÇÃO.

Des(a).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 02/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0042482-88.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/01/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); 0007504-11.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 08/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL).

DESPROVIMENTO DO RECURSO.
11/11/2024 20:29

Não-Provimento
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 11:07

Conclusão
07/11/2024 11:00

Distribuição
06/11/2024 19:37

Remessa
06/11/2024 19:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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