02/09/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS CARNEIRO em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0804305-96.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGINIA BAIRRAL PONTES RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FILIPE GONCALVES TAVARES DE OLIVEIRAem face do MUNICÍPIO DE APERIBÉ.

Tendo em vista a questão debatida, ainda que seja permitida às partes a composição a qualquer tempo, antes, porém, de proferida a sentença, no presente caso faz-se necessário o saneamento da demanda.

A inicial reveste-se dos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Assim sendo, não havendo preliminares a enfrentar, DECLARO SANEADO o feito.

O ponto controvertido a ser dirimido nesta demanda é verificar se a parte autora faz jus à aplicação do índice de correção geral dos servidores a verba atinente a incorporação percebida, nos termos do art. 10, §1º da Lei n. 621/2015, alterada pela Lei Municipal n. 683/2017, com o pagamento dos reajustes gerais previstos na legislação municipal, com reflexo sobre as verbas constantes em seu contracheque, respeitada a prescrição quinquenal.

No id. 194099964 a parte autora informa que não possui mais provas a produzir.

A parte demandada não se manifestou em provas apesar de devidamente intimada.

Uma vez ausente à situação prevista no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, quanto ao ônus da prova deverá ser observado o disposto no "caput" e nos incisos I e II do referido dispositivo legal. Às partes em alegações finais.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de junho de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
26/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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