11/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 19/08/2025 23:59.
17/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0806236-86.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLEA FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Trata-se de ação movida por ANA CLEA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, em que a autora afirma que é servidora pública aposentada do Município de Volta Redonda, sendo nomeada técnica de enfermagem, pelo Concurso Público de 1994, e admitida em 06/03/1995, sendo-lhe concedida a aposentadoria especial em 01/12/2014, pelo Regime Próprio de Previdência, por desempenhar sua função somente em áreas insalubres.

Relata que o benefício teve a Renda Mensal Inicial (RMI) fixada em R$ 1.232,22, calculada de forma integral, pois já havia cumprido todos os critérios da integralidade e paridade conforme a Lei.

Narra que, em 2023, houve a criação do piso salarial da Enfermagem designado pela Lei n.º 14.434/2022, para os profissionais desta categoria, recebendo estes profissionais de saúde um teto mínimo de salário em todo o País, sendo segmentado da seguinte forma: de R$ 4.750 para Enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.

Alega que a Prefeitura de Volta Redonda não regularizou seu salário com o devido aumento do piso salarial dos técnicos de enfermagem, embora possua o direito à paridade e integralidade conforme a Lei, razão pela qual fez o requerimento para a adequação salarial correta, o qual foi indeferido administrativamente sob a alegação de que não possui qualidade funcional nem direito à paridade.

Afirma, contudo, ter direito à paridade e integralidade nos proventos, conforme o art. 3º da EC nº 47/2005, por ter ingressado no serviço público antes de 16/12/1998.

Argumenta que, desde maio de 2023, o piso salarial está em vigor e que recebe valor abaixo do mínimo legal, configurando violação à norma constitucional.

Requer a condenação do réu à complementação de sua aposentadoria com adequação do piso salarial dos técnicos de enfermagem no valor de R$ 3.325,00, com o pagamento dos valores acumulados desde maio de 2023.

Gratuidade de justiça deferida ao id. 139813965.

Contestação ao id. 150911227, requerendo a suspensão do feito ante a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF, proposta pela CNSaúde, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, a qual instituiu o piso salarial nacional da enfermagem.

Sustenta que o STF reconheceu a obrigatoriedade da União arcar com a integralidade dos custos decorrentes da fixação do piso, o que ainda depende de deliberação definitiva.

No mérito, alega que a autora se aposentou em 2015, por tempo de contribuição especial, sem direito à paridade ou integralidade, nos termos da legislação vigente à época.

Sustenta que a aplicação da Lei nº 14.434/2022 aos inativos é indevida, pois o repasse federal e a norma se restringem aos profissionais em atividade.

Argumenta que eventual equiparação pretendida pela autora configura aumento salarial sem lei específica, em afronta aos arts. 37, X, e 61, §1º, II, da CF/88, além de violar o princípio da separação dos poderes e incorrer em hipótese vedada pelas Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF.

Aduz, ainda, ausência de dotação orçamentária e fonte de custeio para extensão da norma aos inativos, o que comprometeria o equilíbrio fiscal e violaria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.

Requer a improcedência da ação.

Réplica ao id. 158884383, salientando que faz jus ao benefício por ter ingressado no serviço público antes de 31/12/2003, estando amparada pelas regras de transição das ECs nº 41/2003 e nº 47/2005.

Informa que já houve aumento salarial para os ativos em abril de 2023, o qual foi igualmente repassado à autora, evidenciando o reconhecimento de seu direito à paridade.

Destaca que o parecer da AGU prevê a implantação do piso também para aposentados com paridade e integralidade, e que a jurisprudência do STF corrobora tal direito.

Rebate os argumentos do réu sobre ausência de previsão legal para inativos e impossibilidade de extensão automática, reafirmando que se enquadra nas hipóteses de recebimento.

Em provas, a autora requer a produção de prova documental, e o réu nada requer. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, passo à análise do pleito de suspensão do presente feito até que sobrevenha decisão de mérito terminativa nos autos da ADI 7.222.

Quanto aos fundamentos que justificaram o deferimento da medida cautelar nos autos da ADI 7.222, a qual suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 em setembro de 2022, o Egrégio Supremo Tribunal Federal teve como parâmetro os riscos à situação financeira de Estados e Municípios, aliados à ausência de criação de mecanismos para financiamento do piso salarial imposto às pessoas jurídicas de direito público interno.

Nada obstante, em dezembro de 2022, ao editar a Emenda Constitucional nº 127/2022, o Congresso Nacional, nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, deu um “passo importante para superar as preocupações que justificaram o deferimento da cautelar”.

Além disso, em maio de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.581/2013, a qual abriu crédito especial ao orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, cuja verba representou verdadeira fonte de custeio para implementação do piso salarial à categoria.

Outrossim, referida lei foi objeto de regulamentação por intermédio da Portaria GM/MS nº 597, do mesmo mês (maio de 2023), que estabeleceu novos critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros.

Estes foram, em resumo, fatos que levaram ao Supremo Tribunal Federal a reconsiderar a medida cautelar anteriormente deferida nos autos da ADI 7.222, porquanto, segundo o Pretório Excelso, o risco de nefasto impacto financeiro e orçamentário a Estados e Municípios e às entidades privadas conveniadas ou contratadas para a prestação de serviços no âmbito do SUS passou a não mais existir, razão pela qual, de igual maneira, entendo que a suspensão do presente feito até os deslindes da ação constitucional não é medida que se impõe, razão pela qual rejeito a preliminar.

As partes são legítimas, e as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se encontram em sintonia com a norma processual, pelo que decreto saneado o feito.

O ponto controvertido consiste em verificar se a autora, na condição de servidora pública aposentada do Município de Volta Redonda, tem direito à complementação de seus proventos de aposentadoria com base no piso salarial nacional dos técnicos de enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022, considerando sua alegação de que faz jus à paridade e integralidade nos termos das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005.

Defiro a produção de prova documental requerida pela autora, a qual deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Sem prejuízo, diga o réu sobre os documentos juntados pela autora ao id. 158884384.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 25 de junho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
02/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERREIRA MORAES em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERREIRA MORAES em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:44

Juntada de Petição de ciência
28/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLEA FERREIRA - CPF: *18.***.*66-85 (AUTOR).
09/08/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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