05/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DIOGO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0801287-79.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA DIOGO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.

Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa.

Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC).

Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC).

Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado.

Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado.

Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia.

Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se as partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
16/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 19:04

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 19:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 19:04

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 19:04

Recebidos os autos
07/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
07/05/2025 14:40

Audiência Conciliação realizada para 07/05/2025 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
07/05/2025 14:40

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 16:53

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/02/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:53

Audiência Conciliação designada para 07/05/2025 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801407-83.2022.8.19.0211

Dayane de Lemos Correia de Araujo

Associacao Franciscana da Divina Provide...

Advogado: Luis Henrique de Lemos Correia de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2022 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0064554-02.2024.8.19.0000

Estado do Rio de Janeiro

Luzia Ogando Ulisses

Advogado: Ettore Dalboni da Cunha

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0808954-92.2024.8.19.0054

Pedro Henrique Loyola da Conceicao

Aliexpress

Advogado: Anna Carolina Vieira Cortes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0952171-95.2023.8.19.0001

Sgs do Brasil LTDA

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Denis Donaire Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0815555-03.2025.8.19.0209

Felipe do Nascimento Ramos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Nadia Conceicao do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 13:53

Exibir Processo