15/07/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:24

Baixa Definitiva
15/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:24

Transitado em Julgado em 15/07/2025
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ANDRESSA PORTO TAVARES em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de GLEYCE KAROLLIM LACERDA ASSIS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0825342-26.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA PORTO TAVARES RÉU: GLEYCE KAROLLIM LACERDA ASSIS Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada.

A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida.

Portanto, verificado o não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação, sua rejeição é medida que se impõe.

SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
26/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 00:21

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 15:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/05/2025 20:30

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 20:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 20:30

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 20:30

Recebidos os autos
14/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAMIRIS JANDRE ANDRE
14/05/2025 12:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/05/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
14/05/2025 12:45

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 21:50

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 14:17

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/05/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
24/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de GLEYCE KAROLLIM LACERDA ASSIS em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/01/2025 14:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/01/2025 13:39

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 12:21

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 14:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:49

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
29/10/2024 15:49

Juntada de Ata da Audiência
29/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDRESSA PORTO TAVARES em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:23

Juntada de aviso de recebimento
07/09/2024 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2024 20:37

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
07/09/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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