05/09/2025 18:05

Remessa
05/09/2025 12:10

Remessa
11/08/2025 13:55

Remessa
11/08/2025 13:54

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 18:54

Conclusão
02/07/2025 18:53

Documento
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804855-67.2024.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0804855-67.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00064046 RECTE: BANCO C6 S.A.

ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 RECORRIDO: MARCO TULIO FUNDAO ZANINI ADVOGADO: PAULA REGINA MACEDO DE MATOS OAB/RJ-070321 RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por dano moral, na qual a parte autora narra ter sido assaltada em 02 de junho de 2024, ocasião em que seu cartão de crédito vinculado ao banco réu, ora recorrente, foi roubado.

Após o evento, o autor constatou a realização de compra não reconhecida, no valor de R$ 9.899,99 (nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e, em seguida, contestou a transação junto à instituição financeira.

O réu impugna o direito alegado e, em síntese, indica ausência de falha na prestação dos serviços e quebra do nexo causal.

Sentença de parcial provimento.

Conforme a narrativa exordial, percebe-se que o dano eventualmente ocasionado foi perpetrado por terceiros desconhecidos pelo recorrente, sem qualquer vínculo à empresa, em ambiente externo à agência bancária.

Trata-se, evidentemente, de caso fortuito externo por culpa exclusiva de terceiro, na forma do art. 14, §3º, II, do CDC.

Vale ressaltar que o banco poderia, em uma análise meramente hipotética, ser responsabilizado caso a comunicação do roubo tivesse ocorrido anteriormente à compra não reconhecida.

Contudo, como tal notificação ocorreu a posteriori, não é razoável atribuir nexo causal à atuação da instituição bancária, que apenas procedeu com a prestação adequada dos serviços contratados.

Em consonância: Ap. 0807177-35.2023.8.19.0207, Rel.

Des.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL).

Todas as demais questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
10/06/2025 10:00

Provimento
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 22:53

Inclusão em pauta
26/05/2025 10:49

Conclusão
26/05/2025 10:46

Distribuição
26/05/2025 10:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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