08/07/2025 12:10

Remessa
24/06/2025 12:13

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809457-14.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0809457-14.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01025175 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MARCIO GOULART COUTINHO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO OAB/RJ-178588 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO.

Apelação Cível.

Ação de obrigação de fazer.

Professora da educação básica da rede municipal.

Implementação do piso nacional do magistério.

Lei 11.738/2020.Procedência.

Parte autora ocupante do cargo "DocenteI",nível GMC-21,referência6.É facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto.

Inexistência de decisão da Corte Superior determinando o sobrestamento dos processos análogos no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218,apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria.

Desnecessidade de sobrestamento do feito.Lei Federal nº 11.738/08 que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167/DF.

Incidência automática do reajuste do piso nacional sobre toda a categoria que encontra respaldo na legislação local.

Lei Municipal nº 3.250/95, que instituiu o plano de carreira do magistério público no município.Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária.

Decisão monocrática mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL PROVENDO-O.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
17/06/2025 16:05

Documento
17/06/2025 15:23

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
05/06/2025 14:15

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:43

Inclusão em pauta
15/04/2025 16:07

Pedido de inclusão
13/03/2025 14:20

Conclusão
07/03/2025 13:49

Documento
10/02/2025 11:17

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 15:37

Mero expediente
04/02/2025 13:06

Conclusão
03/02/2025 13:29

Documento
22/01/2025 11:16

Confirmada
22/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 11:32

Não-Provimento
13/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 11:07

Conclusão
08/11/2024 11:00

Distribuição
07/11/2024 15:55

Remessa
07/11/2024 15:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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