12/08/2025 13:03

Baixa Definitiva
12/08/2025 13:02

Documento
30/06/2025 07:40

Documento
24/06/2025 07:46

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0963090-46.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0963090-46.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00342680 APELANTE: ANDREY ALTEA ALVES DIAS ADVOGADO: ISABELLE CARVALHO GONCALVES OAB/MG-222929 ADVOGADO: RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR OAB/MG-222475 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO EM TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA - INAPTIDÃO TÉCNICA - ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES - LEGITIMIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

Irresignação do apelante sustentada na premissa de que a peça exigida na prova era tecnicamente inviável.

Comprovação nos autos que outros candidatos lograram êxito na mesma avaliação.

Afastamento da tese de impossibilidade técnica.

Possibilidade de exigência acima do nível ordinário.

Princípio constitucional da eficiência administrativa.

Comprovação de critérios objetivos de avaliação.

Nota atribuída ao candidato com justificativa técnica.

Controle jurisdicional sobre atos administrativos deve se restringir à legalidade e à razoabilidade.

Incabível ao Judiciário substituir a Administração no juízo de conveniência e oportunidade.

Exceção de manifesta ilegalidade ou lesão a direito fundamental não configurada.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 15:41

Documento
18/06/2025 13:35

Conclusão
17/06/2025 13:05

Não-Provimento
13/06/2025 07:26

Documento
04/06/2025 08:06

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
02/06/2025 16:28

Pedido de inclusão
27/05/2025 11:14

Conclusão
20/05/2025 07:24

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 18:39

Confirmada
07/05/2025 18:32

Mero expediente
07/05/2025 11:04

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 14:39

Remessa
06/05/2025 14:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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